Assembleia começa a votar projetos que reajustam as tabelas de custas judiciais
CURITIBA – Na sessão plenária desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa, os deputados vão discutir e votar uma pauta que relaciona 31 projetos de lei. Entre as matérias que tramitam em primeiro turno estão duas proposições de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná que tratam de critérios e alteração dos valores das tabelas de custas dos serviços judiciais.
O primeiro projeto, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário.
As custas abrangem todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, avaliador, oficiais de justiça e serventias judiciais, bem como as despesas com registros, citações, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
O art. 3º do projeto em debate estabelece, por exemplo, que “as custas serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento gerada pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça e destinadas ao Fundo da Justiça (FUNJUS)”.
O outro projeto, de nº 524/14, altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
De acordo com a proposição, o módulo unitário do VRC a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano será igual a R$ 0,167.
Na justificativa da proposta o Judiciário afirma que “isso significa um reajuste de 6,75%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2013 a setembro de 2014, período de um ano de recomposição”.
O TJ informa ainda que a medida tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro judicial, uma vez que os custos diretos e indiretos para a sua prestação estão constantemente sujeitos a ajustes inflacionários.
O primeiro projeto, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário.
As custas abrangem todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, avaliador, oficiais de justiça e serventias judiciais, bem como as despesas com registros, citações, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
O art. 3º do projeto em debate estabelece, por exemplo, que “as custas serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento gerada pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça e destinadas ao Fundo da Justiça (FUNJUS)”.
O outro projeto, de nº 524/14, altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
De acordo com a proposição, o módulo unitário do VRC a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano será igual a R$ 0,167.
Na justificativa da proposta o Judiciário afirma que “isso significa um reajuste de 6,75%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2013 a setembro de 2014, período de um ano de recomposição”.
O TJ informa ainda que a medida tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro judicial, uma vez que os custos diretos e indiretos para a sua prestação estão constantemente sujeitos a ajustes inflacionários.