Câmara analisa proposta que regulamenta eleição indireta de presidente da República
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5821/13, da comissão mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que normatiza a realização de eleição indireta para os cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.
Para essa eleição, o Congresso Nacional será convocado, mediante publicação no Diário do Congresso em até 48 horas após a abertura da vaga. No edital, deverão constar a data e horário da eleição, que deverá ocorrer em até 30 dias depois de aberta a vaga.
De acordo com a proposta, a aprovação de lei sobre a matéria é fundamental, pois a única norma existente sobre o tema é a Lei 4.321/64 , “editada, portanto, em outro contexto histórico, o do regime militar”.
Para o presidente e o relator da comissão mista, respectivamente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto cumpre com um dever constitucionalmente imposto ao Poder Legislativo, saneando uma omissão normativa que pode gerar dúvidas e dificultar o processo eleitoral indireto, caso venha a ser preciso.
Para essa eleição, o Congresso Nacional será convocado, mediante publicação no Diário do Congresso em até 48 horas após a abertura da vaga. No edital, deverão constar a data e horário da eleição, que deverá ocorrer em até 30 dias depois de aberta a vaga.
De acordo com a proposta, a aprovação de lei sobre a matéria é fundamental, pois a única norma existente sobre o tema é a Lei 4.321/64 , “editada, portanto, em outro contexto histórico, o do regime militar”.
Para o presidente e o relator da comissão mista, respectivamente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto cumpre com um dever constitucionalmente imposto ao Poder Legislativo, saneando uma omissão normativa que pode gerar dúvidas e dificultar o processo eleitoral indireto, caso venha a ser preciso.