Câmara deverá ter reunião movimentada amanhã
A Câmara de Vereadores de Paranavaí deverá ter uma reunião ordinária movimentada nesta segunda, a partir das 20 horas. Serão votadas 23 indicações e dois requerimentos de autoria dos legisladores, além de seis projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Algumas matérias têm importância econômica, outras mexem no aspecto social.
Um dos projetos de relevância autoriza o município a alugar os prédios do extinto IBC – Instituto Brasileiro do Café – repassado ao município pela União. O contrato de cessão é por dez anos, renovável por igual período.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Joaquim Aurélio da Conceição (Shiroff), informa que cinco empresas devem ocupar o prédio. Se houver mais de uma disputando o mesmo bloco, conquista o direito aquela que oferecer o maior número de empregos.
Ele esclarece que ainda incidirá um valor de aluguel em dinheiro. Também é preciso levar em conta que as empresas farão investimentos elevados nas instalações para viabilizar o funcionamento.
Shiroff complementa que o projeto adequa o procedimento a uma exigência da união. O modelo anterior de licitação não foi aceito, o que provocou uma demora na conclusão. O projeto deve ser apreciado em três reuniões.
CAFÉ DA MANHÃ – No conjunto de indicações dos vereadores, uma propõe que o município ofereça café da manhã para os usuários das unidades básicas de saúde (postos). De autoria dos vereadores Claudemir Barini (PSB) e Antônio Alves (PP), sugere que o Executivo disponibilize café, pão e leite para os pacientes.
O secretário de Saúde, Agamenon Arruda de Souza, antecipa que tal medida é inviável na prática. Ele justifica que não há espaço adequado nos postos e estrutura para fornecer café nos moldes propostos. Sem contar que não há recursos previstos para tais aquisições.
Arruda de Souza lembra que algumas unidades oferecem café e bolacha, uma solução que visa atender necessidades específicas, usando pouco espaço físico. Mais do que isso é impraticável, insiste, alertando que para oferecer café seria preciso montar copas em espaços adequados.
LICITAÇÕES – Outra indicação que desperta interesse é que libera micro, pequenas empresas, além de empreendedores individuais a participar de licitações públicas objetivando pagar débitos com o município. O autor é o vereador Roberto Cauneto Picorelli (Pó Royal – PSL).
O secretário da Fazenda Pública, Gilmar Pinheiro, lembra que para participar, a empresa deve possuir certidões negativas municipal, estadual e federal. Portanto, não é possível atrelar débitos ao fornecimento de produtos ou serviços. Um precedente desta natureza seria contestado por quem perdeu a licitação e o mesmo encontraria amparo na legislação.
Um dos projetos de relevância autoriza o município a alugar os prédios do extinto IBC – Instituto Brasileiro do Café – repassado ao município pela União. O contrato de cessão é por dez anos, renovável por igual período.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Joaquim Aurélio da Conceição (Shiroff), informa que cinco empresas devem ocupar o prédio. Se houver mais de uma disputando o mesmo bloco, conquista o direito aquela que oferecer o maior número de empregos.
Ele esclarece que ainda incidirá um valor de aluguel em dinheiro. Também é preciso levar em conta que as empresas farão investimentos elevados nas instalações para viabilizar o funcionamento.
Shiroff complementa que o projeto adequa o procedimento a uma exigência da união. O modelo anterior de licitação não foi aceito, o que provocou uma demora na conclusão. O projeto deve ser apreciado em três reuniões.
CAFÉ DA MANHÃ – No conjunto de indicações dos vereadores, uma propõe que o município ofereça café da manhã para os usuários das unidades básicas de saúde (postos). De autoria dos vereadores Claudemir Barini (PSB) e Antônio Alves (PP), sugere que o Executivo disponibilize café, pão e leite para os pacientes.
O secretário de Saúde, Agamenon Arruda de Souza, antecipa que tal medida é inviável na prática. Ele justifica que não há espaço adequado nos postos e estrutura para fornecer café nos moldes propostos. Sem contar que não há recursos previstos para tais aquisições.
Arruda de Souza lembra que algumas unidades oferecem café e bolacha, uma solução que visa atender necessidades específicas, usando pouco espaço físico. Mais do que isso é impraticável, insiste, alertando que para oferecer café seria preciso montar copas em espaços adequados.
LICITAÇÕES – Outra indicação que desperta interesse é que libera micro, pequenas empresas, além de empreendedores individuais a participar de licitações públicas objetivando pagar débitos com o município. O autor é o vereador Roberto Cauneto Picorelli (Pó Royal – PSL).
O secretário da Fazenda Pública, Gilmar Pinheiro, lembra que para participar, a empresa deve possuir certidões negativas municipal, estadual e federal. Portanto, não é possível atrelar débitos ao fornecimento de produtos ou serviços. Um precedente desta natureza seria contestado por quem perdeu a licitação e o mesmo encontraria amparo na legislação.