Câmara tem até o final do mês para analisar veto ao horário do comércio em Paranavaí
A Câmara de Vereadores de Paranavaí tem até o final deste mês para votar, em plenário, o veto integral do prefeito Rogério Lorenzetti ao Projeto de Lei Complementar 05/2013 que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Paranavaí.
O presidente da Casa, Mohamad Smaili, analisa que há “grande chance” de o veto ser derrubado, mas prefere não antecipar o resultado, sob argumento de que os vereadores estão conversando. Ontem, por exemplo, houve reunião dos vereadores no período da manhã.
O Legislativo recebeu o documento do veto no dia 19 de dezembro, quando restavam três dias úteis do ano de 2013. Descontado o período de recesso, o prazo voltou a ser contado no dia 2 de fevereiro.
A apreciação do veto deve acontecer em até 30 dias da apresentação. Atualmente o documento está em análise nas comissões. Os vereadores podem derrubar o veto parcialmente ou de forma integral, da mesma forma que podem manter o veto do prefeito.
Destacando tratar-se de posição pessoal, Smaili antecipa que vai votar contra o veto, pois o projeto foi conversado entre os segmentos, incluindo os sindicatos de patrões e de empregados. Ele analisa que as partes são legítimas para entrarem em entendimento. Para derrubar o veto, basta maioria simples, ou seja, 6 dos 10 votos. Em caso de empate (5×5) o presidente desempata.
EXPLICAÇÃO DO EXECUTIVO – A explicação do Poder Executivo para o veto foi a mudança de um item considerado essencial. Pelo projeto original, empresas comerciais, indústrias e prestadores de serviços de Paranavaí poderiam estabelecer horário de funcionamento de acordo com o ramo de atividade, independentemente da localização.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13 de dezembro. Porém, foi acrescentada emenda à versão original, de modo a condicionar a liberdade do horário de funcionamento do comércio da cidade à convenção coletiva das categorias sindicais.
Na ocasião do veto, o prefeito justificou que a razão da proposta legislativa era criar mecanismos para viabilizar a liberdade de funcionamento de cada estabelecimento empresarial, nos termos do princípio da livre iniciativa.
Ao se acrescentar a emenda ao projeto, o Poder Legislativo condicionou tal liberdade de funcionamento à convenção coletiva da respectiva categoria, alterando o propósito original, uma vez que os comerciantes de Paranavaí, para poderem trabalhar em horários diferenciados, estarão na dependência da conveniência dos sindicatos de cada categoria, observou Lorenzetti.
Segundo Lorenzetti, a redação originalmente proposta pelo Poder Executivo seria plenamente aplicável numa eventual hipótese em que os sindicatos patronal e de empregados não chegarem a um acordo na formalização de uma convenção coletiva, como já aconteceu anteriormente no município.
Com a emenda aprovada pela Casa Legislativa, essa hipótese deixa de existir, uma vez que o texto proposto na emenda condiciona explicitamente a liberdade de abertura do comércio à autorização em convenção coletiva, encerrou.
O presidente da Casa, Mohamad Smaili, analisa que há “grande chance” de o veto ser derrubado, mas prefere não antecipar o resultado, sob argumento de que os vereadores estão conversando. Ontem, por exemplo, houve reunião dos vereadores no período da manhã.
O Legislativo recebeu o documento do veto no dia 19 de dezembro, quando restavam três dias úteis do ano de 2013. Descontado o período de recesso, o prazo voltou a ser contado no dia 2 de fevereiro.
A apreciação do veto deve acontecer em até 30 dias da apresentação. Atualmente o documento está em análise nas comissões. Os vereadores podem derrubar o veto parcialmente ou de forma integral, da mesma forma que podem manter o veto do prefeito.
Destacando tratar-se de posição pessoal, Smaili antecipa que vai votar contra o veto, pois o projeto foi conversado entre os segmentos, incluindo os sindicatos de patrões e de empregados. Ele analisa que as partes são legítimas para entrarem em entendimento. Para derrubar o veto, basta maioria simples, ou seja, 6 dos 10 votos. Em caso de empate (5×5) o presidente desempata.
EXPLICAÇÃO DO EXECUTIVO – A explicação do Poder Executivo para o veto foi a mudança de um item considerado essencial. Pelo projeto original, empresas comerciais, indústrias e prestadores de serviços de Paranavaí poderiam estabelecer horário de funcionamento de acordo com o ramo de atividade, independentemente da localização.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13 de dezembro. Porém, foi acrescentada emenda à versão original, de modo a condicionar a liberdade do horário de funcionamento do comércio da cidade à convenção coletiva das categorias sindicais.
Na ocasião do veto, o prefeito justificou que a razão da proposta legislativa era criar mecanismos para viabilizar a liberdade de funcionamento de cada estabelecimento empresarial, nos termos do princípio da livre iniciativa.
Ao se acrescentar a emenda ao projeto, o Poder Legislativo condicionou tal liberdade de funcionamento à convenção coletiva da respectiva categoria, alterando o propósito original, uma vez que os comerciantes de Paranavaí, para poderem trabalhar em horários diferenciados, estarão na dependência da conveniência dos sindicatos de cada categoria, observou Lorenzetti.
Segundo Lorenzetti, a redação originalmente proposta pelo Poder Executivo seria plenamente aplicável numa eventual hipótese em que os sindicatos patronal e de empregados não chegarem a um acordo na formalização de uma convenção coletiva, como já aconteceu anteriormente no município.
Com a emenda aprovada pela Casa Legislativa, essa hipótese deixa de existir, uma vez que o texto proposto na emenda condiciona explicitamente a liberdade de abertura do comércio à autorização em convenção coletiva, encerrou.