CCJ aprova projeto do Judiciário que institui auxílio moradia para magistrados
CURITIBA – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei nº 801/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, instituindo o auxílio moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado.
A matéria entrou em pauta na semana passada, mas sua votação foi adiada na ocasião em virtude de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que apresentou um voto em separado, contrário à medida.
A maioria dos membros da comissão, porém, ficou com o parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), que reconheceu a legalidade e constitucionalidade da iniciativa, garantindo a aprovação da proposta.
Foram aprovadas também duas mensagens do Poder Executivo: o projeto de lei nº 15/2014, autorizando a celebração de contrato de concessão de colaboração financeira não reembolsável com o BNDES até o montante de R$ 10 milhões para apoiar empreendimentos produtivos que visem à inclusão social de agricultores e trabalhadores de baixa renda; e o projeto de lei nº 01/2014, acrescentando parágrafo à Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária estadual.
A matéria entrou em pauta na semana passada, mas sua votação foi adiada na ocasião em virtude de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que apresentou um voto em separado, contrário à medida.
A maioria dos membros da comissão, porém, ficou com o parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), que reconheceu a legalidade e constitucionalidade da iniciativa, garantindo a aprovação da proposta.
Foram aprovadas também duas mensagens do Poder Executivo: o projeto de lei nº 15/2014, autorizando a celebração de contrato de concessão de colaboração financeira não reembolsável com o BNDES até o montante de R$ 10 milhões para apoiar empreendimentos produtivos que visem à inclusão social de agricultores e trabalhadores de baixa renda; e o projeto de lei nº 01/2014, acrescentando parágrafo à Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária estadual.