CCJ rejeita proposta de auxílio-alimentação para profissionais da educação de Paranavaí

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Paranavaí rejeitou o projeto apresentado pelo Poder Executivo propondo a concessão de auxílio-alimentação para professores da rede municipal de ensino. Por isso, o texto não seguiu para votação em plenário.
A decisão foi tomada na noite de segunda-feira (17), com base no princípio da isonomia. No entendimento dos integrantes da CCJ, o benefício deveria ser estendido a todos os servidores e não somente a uma categoria.
Em vídeo que circulou pelas redes sociais, o vereador Carlos Alberto João se pronunciou sobre a avaliação da CCJ e disse que os vereadores precisam se basear na legalidade e na constitucionalidade para definir o que deve ou não seguir tramitando.
De acordo com ele, a Administração Municipal errou ao priorizar apenas um grupo de servidores. “Lamentamos a forma como [o projeto] foi conduzido pelo Executivo.”
O presidente da CCJ, Aldrey Fabiano Azevedo, reiterou a preocupação com relação ao princípio da isonomia, ou seja, a garantia de igualdade entre todos os servidores municipais, sem alcançar apenas determinados grupos.
Segundo o vereador, tribunais de contas de diferentes municípios pelo Brasil já condenaram práticas semelhantes à proposta em Paranavaí. Ele também citou casos de prefeituras que concederam o benefício para todos os servidores.
VALORIZAÇÃO – A secretária municipal de Educação, Adélia Paixão, explicou que o principal objetivo do projeto é garantir a valorização desses profissionais, que ainda não contam com benefício semelhante.
Os recursos a serem utilizados para o pagamento do auxílio-alimentação, disse ela, são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), portanto, devem ser investidos unicamente no setor da educação. Significa que o projeto apresentado pelo Poder Executivo não poderia incluir outras categorias de servidores.
Considerando essa exigência legal, Adélia disse que o texto passará por readequações que se fizerem necessárias. Depois, o Poder Executivo apresentará recurso, para que o texto volte a ser apreciado pela Câmara de Vereadores de Paranavaí.
A partir desse recurso, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem que haja necessidade de nova avaliação da CCJ. A expectativa da secretária de Educação é que o trâmite seja retomado no início de 2019.