CNJ quer apresentação de preso ao juiz em 24h
BRASÍLIA (Folhapress) – Uma proposta de resolução que tramita no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo máximo de 24 horas.
A proposta, elaborada pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi apresentada anteontem ao plenário do conselho pela corregedora, a ministra Eliana Calmon. A intenção é alinhar o país à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.
O objetivo da resolução é prevenir ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado.
"O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores", afirmou o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz.
Ao apresentar a proposta, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar o primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais. O tema também é objeto de projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre os órgãos.
O julgamento da resolução foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público.
A proposta, elaborada pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi apresentada anteontem ao plenário do conselho pela corregedora, a ministra Eliana Calmon. A intenção é alinhar o país à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.
O objetivo da resolução é prevenir ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado.
"O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores", afirmou o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz.
Ao apresentar a proposta, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar o primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais. O tema também é objeto de projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre os órgãos.
O julgamento da resolução foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público.