Começa o período de férias forenses
A exemplo das demais estruturas da Justiça Estadual, ontem foi o último dia de expediente no Fórum da Comarca de Paranavaí, que inicia as chamadas férias forenses. Na verdade, o período se inicia na terça-feira, dia 20. No entanto, como segunda-feira (19/12) é recesso por conta da emancipação do Paraná, o expediente foi encerrado nesta sexta-feira e volta em 2017.
O diretor do Fórum, juiz Décio Luiz Monteiro do Rosário, explica que, de acordo com a Resolução nº 169, de 24 de outubro de 2016, o expediente forense permanece suspenso até 06 de janeiro, com os servidores em descanso. Já os prazos processuais estão suspensos até 20 de janeiro, embora os servidores retornem no dia 06 do próximo mês.
A suspensão dos prazos processuais vale inclusive para aqueles referentes aos procedimentos administrativos em curso perante o Conselho da Magistratura e o Órgão Especial, bem como, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, intimação de partes ou advogados e realização de audiências/sessões de julgamento, que deverão, por sua vez, ser remarcadas em caso de agendamento durante este período, nos termos do artigo 220 do Código de Processo Civil.
O magistrado que explica neste período serão estabelecidos plantões das 12 às 19 horas. Dois juízes devem se revezar em dois turnos. Os encaminhamentos se darão normalmente pelas equipes, visando atender as chamadas demandas urgentes. Se enquadram as audiências de custódia, situações de família (tal como pensões e outros).
Este é o primeiro ano que os prazos processuais ficam suspensos nas férias. Um avanço, concorda o juiz, uma vez que vai propiciar o período de descanso aos advogados.
BALANÇO DO ANO – Um período de muito trabalho, de demandas crescentes. Assim o juiz Décio Monteiro resume o ano de 2016. Ele faz balanço positivo, apesar de identificar algumas carências, tais como o reduzido número de oficiais de justiça. Isso acaba atrasando alguns andamentos, além de resultar em sobrecarga de trabalho para os profissionais. No geral, pondera, a equipe de servidores é compatível com o serviço.
Com 20 anos de trabalho, sendo 18 deles em Paranavaí, o diretor analisa que já é de conhecimento público as deficiências das atuais instalações físicas do Fórum (pequeno e envelhecido).
Lembra que já houve tratativas para a construção de nova sede, o que deve ser retomado em fevereiro com a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
É um trabalho que pode ser facilitado com a participação da sociedade, especialmente agentes políticos como o chefe do Executivo (prefeito) e do deputado que representa a cidade, pondera.
Ainda sobre o balanço, adverte que o ano termina com um embate entre os poderes. Mesmo assim, o Judiciário está na trilha correta, fazendo o melhor para a comunidade.
Sobre 2017, entende que será um ano crucial, sobretudo, por conta das pretendidas alterações para implantar a Lei de Abuso de Autoridade. Para o magistrado, a referida é um retrocesso, com prejuízo para a coletividade. “Ela implica na independência do juiz”, preocupa-se.
Por isso, espera que a lei, mudada pelos parlamentares, seja alterada mais uma vez pela Câmara dos Deputados, retornando aos 10 itens (medidas) originalmente pensados para combater a corrupção e que teve a adesão de dois milhões de brasileiros.
A votação aconteceu no final do mês de novembro e, entre outros pontos polêmicos, deputados inseriram o crime de abuso de autoridade para integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Tal mudança foi recebida como uma forma de limitar ou mesmo intimidar juízes e promotores.