Conselheiras tutelares deixam de atender e questão será resolvida na Justiça
As cinco integrantes do Conselho Tutelar de Paranavaí (CTP) irão acionar a Justiça para reivindicar o direito de terminar o mandato que havia sido prorrogado até o final de 2015.
Ontem, elas retiraram seus pertences da sede da entidade e neste final de semana não haverá plantão.
A decisão tomada pelo colegiado aconteceu depois que os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) resolveram convocar uma eleição para a formação da nova diretoria do (CTP).
Na tarde de ontem uma funcionária do setor administrativo e uma assistente social ficaram na sede do Conselho Tutelar para orientar as pessoas.
Durante o final de semana, a equipe do plantão social (psicóloga e assistente social), também fará plantão no CTP. Nos casos em que houver necessidade, elas acionarão a Polícia Militar ou a Polícia Civil.
ARGUMENTOS – De acordo com a presidente do CMDCA, Ângela Kotsubo, a decisão de convocar uma nova eleição segue a recomendação da Prefeitura de Paranavaí.
“De qualquer forma teríamos que fazer uma eleição para os suplentes dos conselheiros. Por isso, resolvemos fazer uma eleição geral. Depois faltará se adequar à nova legislação. A atual lei municipal é do ano de 1992 e está defasada”.
O procurador jurídico da prefeitura, Antônio Homero Madruga Chaves, informou que não havia outra saída a não ser a convocação de uma nova eleição. “Estamos corrigindo uma falha que os conselheiros cometeram no ano passado quando optaram pela prorrogação do mandato. Isso vai contra a Lei do Município”.
Quanto ao pagamento do salário do mês de janeiro, que ainda não foi recebido pelas conselheiras, Chaves acredita que será resolvido com a publicação da prorrogação do cargo das conselheiras e a convocação da nova eleição.
Em contrapartida, a presidente do CTP, Cláudia Picoli, diz que a eleição é totalmente ilegal e arbitrária. Ela disse que o departamento jurídico da prefeitura está colocando uma lei municipal acima de uma Lei federal. “O entendimento é claro e didático. A norma prevê a extensão dos mandatos até o início de 2016 quando acontecerá a posse das novas diretorias em todo o Brasil”.
No final da tarde de ontem as conselheiras entregaram um documento se afastando do cargo. A presidente disse que elas não compactuam com as irregularidades que serão cometidas pelo CMDCA e pela prefeitura. Ela avisou que já noticiaram os órgãos competentes sobre as irregularidades que serão cometidas. Na próxima semana entrarão com uma ação na Justiça.
A promotora Márcia Rocha de Pauli, da Vara da Infância e Juventude, acompanhou a reunião na manhã de ontem. Ela classificou a situação como adversa e disse que acompanhará os desdobramentos. “Não permitirei que as pessoas que precisem do Conselho Tutelar deixem de ser atendidas”.
Segundo a promotora, a eleição para formação do CTP deveria ter sido realizada no ano passado. Márcia explicou que a Lei Federal supre a lacuna que existe na Lei do Município. A promotora concluiu dizendo que o CMDCA deveria tomar uma decisão definitiva e não ficar mudando de opinião.
Ontem, elas retiraram seus pertences da sede da entidade e neste final de semana não haverá plantão.
A decisão tomada pelo colegiado aconteceu depois que os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) resolveram convocar uma eleição para a formação da nova diretoria do (CTP).
Na tarde de ontem uma funcionária do setor administrativo e uma assistente social ficaram na sede do Conselho Tutelar para orientar as pessoas.
Durante o final de semana, a equipe do plantão social (psicóloga e assistente social), também fará plantão no CTP. Nos casos em que houver necessidade, elas acionarão a Polícia Militar ou a Polícia Civil.
ARGUMENTOS – De acordo com a presidente do CMDCA, Ângela Kotsubo, a decisão de convocar uma nova eleição segue a recomendação da Prefeitura de Paranavaí.
“De qualquer forma teríamos que fazer uma eleição para os suplentes dos conselheiros. Por isso, resolvemos fazer uma eleição geral. Depois faltará se adequar à nova legislação. A atual lei municipal é do ano de 1992 e está defasada”.
O procurador jurídico da prefeitura, Antônio Homero Madruga Chaves, informou que não havia outra saída a não ser a convocação de uma nova eleição. “Estamos corrigindo uma falha que os conselheiros cometeram no ano passado quando optaram pela prorrogação do mandato. Isso vai contra a Lei do Município”.
Quanto ao pagamento do salário do mês de janeiro, que ainda não foi recebido pelas conselheiras, Chaves acredita que será resolvido com a publicação da prorrogação do cargo das conselheiras e a convocação da nova eleição.
Em contrapartida, a presidente do CTP, Cláudia Picoli, diz que a eleição é totalmente ilegal e arbitrária. Ela disse que o departamento jurídico da prefeitura está colocando uma lei municipal acima de uma Lei federal. “O entendimento é claro e didático. A norma prevê a extensão dos mandatos até o início de 2016 quando acontecerá a posse das novas diretorias em todo o Brasil”.
No final da tarde de ontem as conselheiras entregaram um documento se afastando do cargo. A presidente disse que elas não compactuam com as irregularidades que serão cometidas pelo CMDCA e pela prefeitura. Ela avisou que já noticiaram os órgãos competentes sobre as irregularidades que serão cometidas. Na próxima semana entrarão com uma ação na Justiça.
A promotora Márcia Rocha de Pauli, da Vara da Infância e Juventude, acompanhou a reunião na manhã de ontem. Ela classificou a situação como adversa e disse que acompanhará os desdobramentos. “Não permitirei que as pessoas que precisem do Conselho Tutelar deixem de ser atendidas”.
Segundo a promotora, a eleição para formação do CTP deveria ter sido realizada no ano passado. Márcia explicou que a Lei Federal supre a lacuna que existe na Lei do Município. A promotora concluiu dizendo que o CMDCA deveria tomar uma decisão definitiva e não ficar mudando de opinião.