Decisão de vereadores sobre suspensão do reajuste tarifário ainda não foi promulgada
O presidente da Câmara de Vereadores de Paranavaí, Mohamad Smaili, está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo que suspende o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano. O texto foi votado na última segunda-feira, em sessão ordinária, e aprovado por unanimidade. No entanto, somente terá efeito prático após a publicação legal.
De acordo com informações da Câmara de Vereadores, para que seja promulgado, o Projeto de Decreto Legislativo precisa ser assinado por Smaili.
Antes de fazê-lo, o presidente pediu uma análise jurídica do documento, que agora está sendo verificada por ele. Na tarde de ontem, a equipe do Diário do Noroeste tentou manter contato com ele, mas as ligações não foram atendidas.
O reajuste tarifário foi estipulado pelo Decreto Municipal 17.039/2016, de autoria do Poder Executivo. De acordo com o texto, os passageiros do transporte coletivo urbano deveriam pagar R$ 3,30 para o pagamento através do cartão magnético e R$ 3,40 para dinheiro. O valor anterior era R$ 2,95.
A mudança chamou a atenção do vereador Aldrey Fabiano de Azevedo, que elaborou o Projeto de Decreto Legislativo pedindo a suspensão do reajuste da tarifa. Ele recebeu o apoio dos demais legisladores, mas a decisão não foi acatada pela Administração Municipal, que encaminhou uma nota de esclarecimento sobre o assunto.
No documento são destacados alguns pontos, entre os quais: “O reajuste só foi concedido após análise criteriosa da planilha de custos apresentada pela empresa” e “participação ampla do Conselho de Fiscalização das Concessionárias de Transporte Coletivo e manifestação favorável do Conselho de Usuários”.
A nota de esclarecimento informa ainda que: “Após a publicação do Decreto Legislativo na imprensa oficial, a Procuradoria-Geral do Município adotará as providências judiciais cabíveis, visando a cassação do ato ilegal praticado pela Câmara Municipal de Paranavaí”.
De acordo com informações da Câmara de Vereadores, para que seja promulgado, o Projeto de Decreto Legislativo precisa ser assinado por Smaili.
Antes de fazê-lo, o presidente pediu uma análise jurídica do documento, que agora está sendo verificada por ele. Na tarde de ontem, a equipe do Diário do Noroeste tentou manter contato com ele, mas as ligações não foram atendidas.
O reajuste tarifário foi estipulado pelo Decreto Municipal 17.039/2016, de autoria do Poder Executivo. De acordo com o texto, os passageiros do transporte coletivo urbano deveriam pagar R$ 3,30 para o pagamento através do cartão magnético e R$ 3,40 para dinheiro. O valor anterior era R$ 2,95.
A mudança chamou a atenção do vereador Aldrey Fabiano de Azevedo, que elaborou o Projeto de Decreto Legislativo pedindo a suspensão do reajuste da tarifa. Ele recebeu o apoio dos demais legisladores, mas a decisão não foi acatada pela Administração Municipal, que encaminhou uma nota de esclarecimento sobre o assunto.
No documento são destacados alguns pontos, entre os quais: “O reajuste só foi concedido após análise criteriosa da planilha de custos apresentada pela empresa” e “participação ampla do Conselho de Fiscalização das Concessionárias de Transporte Coletivo e manifestação favorável do Conselho de Usuários”.
A nota de esclarecimento informa ainda que: “Após a publicação do Decreto Legislativo na imprensa oficial, a Procuradoria-Geral do Município adotará as providências judiciais cabíveis, visando a cassação do ato ilegal praticado pela Câmara Municipal de Paranavaí”.