Deputado defende a Lei dos Estacionamentos

CURITIBA – O deputado Elio Rusch (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, ontem, para pronunciar-se a favor das leis que efetivamente são relevantes e benéficas para os cidadãos, refletindo em benefícios palpáveis em seu dia-a-dia.
Rusch é autor do projeto que deu origem à chamada “Lei dos Estacionamentos” (Lei nº 16.785, de 11/01/2011), que regulamenta a cobrança fracionada dos estacionamentos particulares de todo o estado, permitindo que o consumidor pague somente o valor correspondente ao tempo em que seu veículo permaneceu efetivamente no estacionamento.
Para Rusch, o cidadão é o melhor fiscal do trabalho dos legisladores –
sejam eles municipais, estaduais ou federais. “Só um cidadão bem informado sobre as leis que protegem o seu direito é capaz de fiscalizar o cumprimento delas”, enfatiza.
O deputado destaca que a Lei dos Estacionamentos não interfere na fixação do preço pela livre iniciativa (fato protegido pela Constituição Federal), ela apenas regulamenta a obrigatoriedade de fracionar a cobrança dos estacionamentos em meia hora (na primeira hora) e a cada 15 minutos (a partir da segunda hora), evitando que o consumidor pague por um tempo que não está usando para estacionar seu veículo.