Deputados ampliam direitos trabalhistas a domésticas
É necessária ainda a votação em segundo turno na Câmara, após um intervalo de cinco sessões, antes de o texto ser enviado ao Senado, onde também terá que ser avaliado. Se aprovado em todas as instâncias, o projeto concederá direitos como adicional noturno, horas extras e jornada máxima, além de FGTS obrigatório.
O projeto abrange todos os que prestam serviços domésticos: jardineiros, motoristas e babás, entre outros. Se aprovado, valerá também para os contratos de trabalho que já estiverem em vigor.
Alguns dos direitos terão aplicabilidade imediata após a entrada em vigor do texto, como a jornada diária e o pagamento de horas extras.
Outras necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o salário-família.
ALCANCE RESTRITO – Se passasse a valer hoje, a lei atingiria a minoria dos profissionais. Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), apenas 2 milhões dos mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos têm carteira assinada, o que representa cerca de 27%.
Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, apenas 38,7% das trabalhadoras domésticas têm carteira assinada, ante 28,2% que não é registrada e 33,1% de diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a previdência social.
Em outras regiões metropolitanas, essa proporção é ainda menor: em Fortaleza, por exemplo, apenas 15,2% têm carteira assinada, 27,4% são diaristas e 57,3% são mensalistas sem registro; apenas 17,5% pagam INSS.
Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a PEC pode reverter a migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Na Grande São Paulo, a participação de domésticos no total de empregados caiu de 8,4% em 2001 para 7,0% em 2011.
CUSTO – Não há cálculos oficiais sobre quanto os novos direitos custariam aos patrões. Para o sindicado das patroas, que é contra a medida, uma empregada registrada pelo salário mínimo (R$ 622) custará R$ 2.750 por mês se dormir no trabalho e forem computadas as horas extras que excedem as 44 horas semanais.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ela mesma ex-empregada doméstica, rebateu críticas de que ele possa estimular a informalidade.
"Não é verdade que vai ter desemprego ou que vão desaparecer as trabalhadoras domésticas. Se você pagar os direitos, elas ficam."
A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres, afirmou que a votação é o "início do fim do regime de escravidão" dos domésticos. De acordo com dados da secretaria, quase 95% dos 7,2 milhões de trabalhadores domésticos são mulheres. Dessas, 60% são negras. No ano passado, 73,2% delas permaneciam na informalidade.
Ontem, a votação por partidos foi unânime. Um dos deputados que votou contra o projeto, Roberto Balestra (PP-GO), afirmou que se enganou e que é a favor da emenda. O outro, Zé Vieira (PR-MA), não foi encontrado.
Ampliação dos direitos dos
trabalhadores domésticos
O que será assegurado após a aprovação do projeto de lei:
– Salário mínimo
– Jornada de trabalho não superior a 8h diárias e 44h semanais; hora extra
– Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
– Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
– Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
– Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
O que precisa de regulamentação mesmo com a aprovação do projeto
– Indenização e outros direitos por demissão sem justa causa
– Seguro-desemprego
– FGTS obrigatório
– Adicional noturno
– Salário-família pago ao dependente
– Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos
– Seguro contra acidente de trabalho