Deputados aprovam PEC que acaba com o voto secreto no Paraná
CURITIBA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a expressão “pelo voto secreto” no artigo 57, parágrafo 3º da Constituição Estadual, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa do parlamentar que for pego em flagrante cometendo crime inafiançável, foi aprovada em primeira discussão, ontem, na Assembleia Legislativa do Paraná.
De autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Nelson Justus (DEM) a proposta faz com que, a partir de agora, todas as votações no Legislativo paranaense aconteçam por meio do voto aberto.
“Este era o único artigo da Constituição Estadual que ainda permitia o voto secreto. A alteração da Constituição em 2006 não extinguiu essa expressão”, explicou Rossoni, que preside a Assembleia.
O deputado ressaltou o fato de a Constituição Estadual estar mais avançada em relação à Federal, e que ainda existem casos em que há determinação da Constituição Federal para o voto secreto.
“Na escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, por exemplo, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal para que a votação seja secreta, pois assim determina a Constituição Federal, mesmo com a nossa Constituição permitindo o voto aberto”, esclareceu. “Mas a proposta que tramita no Congresso pode acabar com essa diferença e, assim, o voto será aberto em todas as situações”, completou.
De autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Nelson Justus (DEM) a proposta faz com que, a partir de agora, todas as votações no Legislativo paranaense aconteçam por meio do voto aberto.
“Este era o único artigo da Constituição Estadual que ainda permitia o voto secreto. A alteração da Constituição em 2006 não extinguiu essa expressão”, explicou Rossoni, que preside a Assembleia.
O deputado ressaltou o fato de a Constituição Estadual estar mais avançada em relação à Federal, e que ainda existem casos em que há determinação da Constituição Federal para o voto secreto.
“Na escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, por exemplo, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal para que a votação seja secreta, pois assim determina a Constituição Federal, mesmo com a nossa Constituição permitindo o voto aberto”, esclareceu. “Mas a proposta que tramita no Congresso pode acabar com essa diferença e, assim, o voto será aberto em todas as situações”, completou.