Dilma sanciona lei que amplia proteção a juízes ameaçados
BRASÍLIA – Juízes ameaçados de morte no exercício da função terão a proteção ampliada, segundo lei sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff.
A proposta estabelece que juízes, membros do Ministério Público e seus familiares que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e outras forças policiais, como Polícia Militar.
A proteção policial deve ser prestada de forma "imediata" em casos urgentes e deve ser comunicada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
A lei estabelece que crimes praticados por organizações criminosas devem ser julgados por um colegiado de juízes de primeiro grau, para que o foco não esteja apenas em um magistrado.
O texto também autoriza os tribunais a adotarem medidas que reforcem as seguranças dos prédios, como controle de acesso por meio de detectores de metais e identificação de todos os visitantes.
Outra permissão é para que os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação dos usuários.
Hoje, o CNJ contabiliza 150 juízes sob ameaça, mas só 61 estariam com escolta.
ALIENAÇÃO – No mesmo texto sancionado pela presidente, o governo determina que o juiz poderá determinar a "alienação antecipada" de bens que sejam frutos de crimes ou atividade ilegal, antes mesmo de uma decisão final da Justiça.
Na prática, isso pode impedir a lotação dos depósitos judiciais ou dos pátios policiais, evitando a deterioração e a perda de valor de bens apreendidos.
Segundo o texto, deverão ser vendidos, preferencialmente através de leilão por meio eletrônico, bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
O governo vetou artigo que excluía da possibilidade de alienação antecipada os bens que a União ou o Estado indicassem para ser colocados "sob uso e custódia de órgão público, preferencialmente envolvidos na operação de prevenção e repressão ao crime organizado".
A proposta estabelece que juízes, membros do Ministério Público e seus familiares que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e outras forças policiais, como Polícia Militar.
A proteção policial deve ser prestada de forma "imediata" em casos urgentes e deve ser comunicada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
A lei estabelece que crimes praticados por organizações criminosas devem ser julgados por um colegiado de juízes de primeiro grau, para que o foco não esteja apenas em um magistrado.
O texto também autoriza os tribunais a adotarem medidas que reforcem as seguranças dos prédios, como controle de acesso por meio de detectores de metais e identificação de todos os visitantes.
Outra permissão é para que os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação dos usuários.
Hoje, o CNJ contabiliza 150 juízes sob ameaça, mas só 61 estariam com escolta.
ALIENAÇÃO – No mesmo texto sancionado pela presidente, o governo determina que o juiz poderá determinar a "alienação antecipada" de bens que sejam frutos de crimes ou atividade ilegal, antes mesmo de uma decisão final da Justiça.
Na prática, isso pode impedir a lotação dos depósitos judiciais ou dos pátios policiais, evitando a deterioração e a perda de valor de bens apreendidos.
Segundo o texto, deverão ser vendidos, preferencialmente através de leilão por meio eletrônico, bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
O governo vetou artigo que excluía da possibilidade de alienação antecipada os bens que a União ou o Estado indicassem para ser colocados "sob uso e custódia de órgão público, preferencialmente envolvidos na operação de prevenção e repressão ao crime organizado".