Duplicação da BR-376 e viaduto são reivindicações apontadas em audiência
Ao fazer o balanço da audiência pública, o presidente da CPI, deputado estadual Nelson Luersen defendeu as obras, ainda que não estejam previstas em contrato. Ele opinou que o povo paga caro e tem estradas inseguras, bancando a conta bilionária que se tornou a história do pedágio no Paraná.
Disse ainda que a União é quem mais lucra com o pedágio, já que é responsável por 1.900 km dos mais de 2.500 km pedagiados. Segue lembrando que, além de deixar de gastar com manutenção, a União arrecada R$ 300 milhões em impostos nestas vias por ano. Quem também lucra com o pedágio na sequência é o Estado, afirma, levando em conta as mesmas razões. Por fim, aponta lucros das concessionárias, que não dão a contrapartida em obras e segurança.
Ele adverte que a Assembleia Legislativa não tem poder para mudar a situação atual de contratos desfavoráveis à população. Mas, espera que faça um bom relatório, abastecendo o Ministério Público e o Tribunal de Justiça para que o pedágio seja reduzido ou acabe. O relator, deputado Douglas Fabrício, reforçou a necessidade de o documento apontar para tal direção. O prazo para conclusão é março de 2014. Na mesma linha, defendem que os contratos não sejam prorrogados. Eles vencem em 2021.
NÚMEROS – Na abertura da audiência, coube ao deputado estadual Cleiton Kielse apresentar números que, conforme entende, justifica o fim do pedágio e investigação sobre o lucro das concessionárias. Ele sugere até a quebra dos sigilos bancário e fiscal como forma de expor os números reais do “negócio pedágio”.
O deputado lamentou a forma dos contratos desde a concessão na década de 1990 e as mudanças que se seguiram, “todas desfavoráveis aos interesses do povo”. Segundo o parlamentar, as mudanças (chamadas aditivos), resultaram em vantagens apenas para a concessionária que detém o controle das vias. Citando a empresa que entre outras administra a praça de Castelo Branco, afirmou que a mesma ficou desobrigada de fazer obras de mais de R$ 1,2 bilhões.
Em números gerais, as concessionárias arrecadaram no Paraná R$ 21 bilhões e investiram apenas cerca de R$ 3 bilhões, ilustra. O legislador denuncia que houve aumento entre 10% e 15% no número de mortes envolvendo estradas pedagiadas. Foram 853 vítimas em 2012, contra 198 mortes do ano de 1996. E o pior, segue: 86% das mortes são por colisões frontais, ou seja, em rodovias não duplicadas.
O deputado Wilson Quinteiro abordou as dificuldades legais para mudanças nos contratos de concessão. Concordou que o interesse público é superior, mas que a decisão é da Justiça, com base nos argumentos das partes. Por enquanto, as concessionárias têm conquistado judicialmente o direito de manter o formato, com base nos contratos e em aditivos.
POR AMOR – O fim do pedágio é uma das bandeiras do Movimento Contra a Corrupção e por Amor a Londrina, que se estendeu para todo o Paraná neste tema. Um grupo integrante desse movimento participou da audiência pública em Paranavaí.
Entrou no plenário da Câmara com dois caixões. O engenheiro eletricista Elber Silva Pereira falou em nome do movimento. Ele explicou que um caixão significa a morte do pedágio no Paraná. O segundo simboliza as mortes de pessoas nas rodovias por falta de segurança, embora com altos custos de pedágio. Os integrantes viajam com recursos próprios, reforçando o trabalho local pelo fim da cobrança.
Falando da tribuna, Pereira afirmou que existe uma discrepância entre o dinheiro arrecadado e o valor investido. Para ele, são mais de R$ 15 bilhões de lucro. Apenas com o rendimento desse recurso (1% ao mês) daria para fazer 50 km de rodovias duplicadas, dentro de padrões internacionais de vias, lamentou. Conforme aponta, seriam R$ 150 milhões de juros por mês. Por isso, a necessidade de revisão, pois não atende ao interesse da população.
MANIFESTAÇÕES LOCAIS – Deputado com domicílio em Paranavaí, Antonio Teruo Kato falou da importância da audiência. Ele entende que o pedágio onera as empresas e limita investimentos na região. O paranavaiense reforçou a luta por melhorias nos trevos de acesso às cidades, bem como pela duplicação da BR-376.
Desenvolvimento econômico foi o centro da manifestação do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí, Guto Costa. Ele disse que o valor do pedágio é um dos itens que mais pesam na hora da instalação de uma empresa.
Costa foi incisivo ao cobrar a duplicação da BR-376 e descartou preocupações com a facilidade de acesso a Maringá. “O comércio de Paranavaí está preparado e não teme concorrência. A boa estrada que leva é a mesma que traz a Paranavaí”.
Repórter fotográfico na década de 1980, o presidente lembrou tragédias por causa das condições de tráfego na BR-376. Citou uma em especial, em que fez a cobertura jornalística, trecho que continua o mesmo, “matando as pessoas da nossa região”. Referia-se a uma curva perigosa entre Paranavaí e Nova Esperança, que permanece sem alterações, apesar dos acidentes.
UMA VERGONHA – O presidente da Câmara de Vereadores, Mohamad Smaili, falou da precariedade do trevo de acesso a Paranavaí, classificado por ele como “uma vergonha”. O vereador reforçou o coro pela duplicação da BR-376. Na mesma linha, falaram os vereadores Claudemir Barini e Aldrey Azevedo.
O primeiro citou a produção regional como motivo para os investimentos. Já o segundo analisa que é possível alterar contratos e rever decisões do executivo tendo como base o interesse popular. Também participaram os vereadores paranavaienses: José Galvão, Josival Moreira, Leonildo Martins, Walter dos Reis e Zenaide Borges.
Lideranças pedem melhorias e revisão das tarifas
A reivindicação (duplicação e viaduto) foi formalizada pelo líder ruralista Demerval Silvestre, que falou em nome da “Sociedade Civil Organizada”. Silvestre entregou o documento pedindo o viaduto e a duplicação do trecho entre Maringá e Mato Grosso do Sul. Silvestre discorreu sobre a economia e o desenvolvimento que haveria, impulsionados por uma via em melhores condições.
Ainda em nome da sociedade, defenderam a revisão do pedágio os professores Ivan Ramos Bernardo e Alcione Messias de Jesus. Eles questionaram os lucros e a aplicação do dinheiro. Bernardo pediu a estatização das praças.
O professor Fausto Kfouri, que está em Paranavaí ministrando um curso, usou a tribuna para manifestar preocupações, especialmente para depois dos contratos, quando o estado poderá retomar a administração das vias (em 2012). Ele advertiu que o “Anel de Integração”, de nome pomposo, passou a “Calcanhar de Aquiles” do povo paranaense.
Outras pessoas falaram da plenária. A vereadora de Alto Paraná, Cacilda Marconi, lamentou o que classifica como “falta de interesse” dos prefeitos, referindo ao baixo número de executivos presentes. O sindicalista Paulo Roberto Sanitá citou custos elevados com o pedágio. Uma viagem a Curitiba custa R$ 116,00 em pedágio, lamentou. Propôs pressão popular e compromisso dos agentes públicos para acabar com o pedágio.
PREFEITOS – O prefeito de Paraíso do Norte, Beto Vizzotto, sugeriu que o relatório final da CPI aponte caminhos para superar o fim do modelo atual de pedágio.
Para o líder petista, é necessário que a cobrança tenha menos impacto na produção. Hoje, entende, os altos custos do pedágio afetam diretamente setores tais como a exportação de laranjas. “O pedágio sangra o povo”, definiu.
Prefeito anfitrião, Rogério Lorenzetti analisa que o Sul do Estado vai continuar concentrando as indústrias caso permaneça o modelo de pedágio. Isso porque a cobrança onera a produção do Noroeste, tornando mais caro o caminho até outros centros.
Sobre os ganhos dos municípios com o pedágio, Lorenzetti analisa que são menores do que o ônus que a região assume, uma vez que o pedágio é um dos limitadores do progresso. O prefeito lembrou o projeto de vias paralelas na BR-376, que apresentou para melhorar o acesso regional e o tráfego regionais.
O lado das concessionárias
Viapar, concessionária que administra a praça de Presidente Castelo Branco, entre Paranavaí e Maringá, enviou ao DN ontem uma nota explicando que tem acompanhado, como observadora, as audiências públicas da CPI do Pedágio. Diz que todas as questões pertinentes à concessionária serão respondidas no site da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).
No referido site – www.bemnaestrada.com.br – é possível visualizar uma série de ações nas áreas de melhoria e segurança. São ações de treinamento, educação no trânsito, equipamentos e outros itens relativos ao tráfego. Na questão de melhorias, investimentos em várias rodovias do Estado.
Ainda no site, há artigos destacando alguns temas. Um desses temas é o imposto federal que, segundo afirmativas da ABCR, já totalizaram mais de R$ 2 bilhões. Na mesma direção, um artigo do diretor regional da ABCR, João Chiminazzo Neto, publicado dia 25 deste mês na Gazeta do Povo. Ele questiona as afirmações de que não há informação transparente em relação ao pedágio.
Veja um trecho:
“O pedágio é uma caixa-preta”. Trata-se da mais infeliz demonstração de que os críticos não sabem do que falam. Para eles, “caixa-preta” é sinônimo de falta total de transparência, de contratos mantidos sob sigilo, de impossibilidade de acesso às informações financeiras das concessionárias, de inexistência de relatórios de obras, de operações escusas…
Nenhuma dessas afirmações tem o menor fundamento – ainda que repetida 10 mil vezes. Basta saber manejar o Google que, com uma simples consulta, se obtém o teor integral de todos os contratos e aditivos firmados pelas concessionárias com o governo estadual desde a implantação das concessões, há quase 16 anos. Seus balanços, regularmente publicados nos jornais por imposição legal, estão também na internet e podem ser igualmente analisados. As centenas de ações que tramitam em todas as instâncias judiciais, com as razões expostas tanto pelas concessionárias quanto pelos governos que as moveram, são acessíveis a qualquer pessoa.