Entidades pedem que STF anule reforma da Previdência
BRASÍLIA – Com o resultado do julgamento do mensalão, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a validade da reforma da previdência do governo Lula (Emenda Constitucional nº 41/2003).
A possível nulidade foi levantada pelo ministro do STF Celso de Mello durante o julgamento do mensalão. Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.
O texto protocolado anteontem pelos juízes afirma que "essa alteração -sabe-se agora- resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470".
Na avaliação das entidades, a reforma previdenciária votada pela Câmara no período dos atos de corrupção ativa e passiva "padece de vício de inconstitucionalidade formal", já que "não houve a efetiva expressão da vontade do povo por meio dos seus representantes na votação da PEC" e o "processo legislativo, que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta criminosa".
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, que já avalia outra ação (4.803/12), contra a lei de abril último que regulamentou a previdência complementar privada para servidores públicos, proposta pela Federação Nacional de Oficiais de Justiça Federais.
As entidades pedem ainda que por conta da inconstitucionalidade da reforma também seja anulada a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público.
Chances – A anulação da proposta esquema do mensalão é considerada remota por especialistas e ministros do STF.
Pelo menos cinco ministros do STF já sinalizaram ser contra a anulação imediata das leis.
"A validade e a eficácia de uma lei não dependem e nem podem depender de forma alguma dos motivos da sua formulação", afirmou Gilmar Mendes.
Nos bastidores, os ministros afirmam que, se forem provocados, devem convalidar as leis.
A Procuradoria-Geral da República menciona pelo menos três votações que estariam ligadas ao esquema do mensalão: as das reformas tributária e da Previdência e a da Lei de Falências.
A possível nulidade foi levantada pelo ministro do STF Celso de Mello durante o julgamento do mensalão. Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.
O texto protocolado anteontem pelos juízes afirma que "essa alteração -sabe-se agora- resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470".
Na avaliação das entidades, a reforma previdenciária votada pela Câmara no período dos atos de corrupção ativa e passiva "padece de vício de inconstitucionalidade formal", já que "não houve a efetiva expressão da vontade do povo por meio dos seus representantes na votação da PEC" e o "processo legislativo, que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta criminosa".
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, que já avalia outra ação (4.803/12), contra a lei de abril último que regulamentou a previdência complementar privada para servidores públicos, proposta pela Federação Nacional de Oficiais de Justiça Federais.
As entidades pedem ainda que por conta da inconstitucionalidade da reforma também seja anulada a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público.
Chances – A anulação da proposta esquema do mensalão é considerada remota por especialistas e ministros do STF.
Pelo menos cinco ministros do STF já sinalizaram ser contra a anulação imediata das leis.
"A validade e a eficácia de uma lei não dependem e nem podem depender de forma alguma dos motivos da sua formulação", afirmou Gilmar Mendes.
Nos bastidores, os ministros afirmam que, se forem provocados, devem convalidar as leis.
A Procuradoria-Geral da República menciona pelo menos três votações que estariam ligadas ao esquema do mensalão: as das reformas tributária e da Previdência e a da Lei de Falências.