A admissibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, decidida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, encontra resistência entre juristas.
Para eles, a maioridade penal é uma cláusula pétrea. Na opinião do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio, Thiago Bottino, apesar de não constar no Artigo 5º da Constituição Federal, a definição de maioridade é imutável.
“A questão a menoridade está no Artigo 228, mas eu entendo que isso não pode ser alterado. A gente tem na Constituição cláusulas pétreas, que são determinados direitos e garantias que não podem ser modificados. As cláusulas pétreas não estão apenas no Artigo 5º, existem outras com a mesma configuração. Entretanto, eu sei que isso é discutível, porque não é uma coisa expressa, é uma forma de ler a Constituição”, explicou.
A doutora em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e professora de direito penal, Soraia da Rosa Mendes, segue o mesmo raciocínio. Além de frisar que existem cláusulas pétreas em outros artigos, ela lembra que o Brasil firmou compromissos com a comunidade internacional para proteger crianças e adolescentes.
“O Brasil é signatário de tratados internacionais de proteção a crianças e adolescentes. O país não pode retroceder nesses tratados internacionais. Esse direito fundamental é a maioridade aos 18, levando em consideração todo o complexo de normas que constam no nosso ordenamento jurídico”, analisou.
Os dois especialistas também discordam da ideia de que reduzir a maioridade penal para 16 anos vá trazer benefícios à sociedade. Para Soraia, aumentar o número de leis que repreendam cada vez mais os infratores não tem dado resultado. “Não é porque o legislador definiu um novo comportamento como crime, que a pessoa vai pensar ‘não vou mais cometê-lo’”. Na opinião dela, há um grande número de leis penais no Brasil e isso não tem garantido a redução da prática criminosa.
Bottino acredita que a Câmara tem adotado uma postura “populista” para responder às queixas da sociedade, sem observar se a medida terá efeitos práticos. “A população, de um modo geral, se mostra mais favorável a essa redução sempre que é noticiado um crime envolvendo adolescentes. Acho que essa medida é populista, no pior sentido da palavra, e não tem nenhuma relação direta com a finalidade que se busca”, diz Soraia. “Sou solidária à dor de qualquer família que perdeu entes queridos, mas não é possível fazer leis no clamor popular. Isso é populismo penal. A gente precisa trabalhar de forma racional”.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro  também criticou a decisão da CCJ. Em nota, a entidade diz que o caso “afronta as garantias constitucionais e o regramento jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”. A Defensoria Pública também diz que as crianças e adolescentes são mais vítimas do que infratores. Ela apresenta dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro. Esses dados mostram que, no estado, em 2012, 26.689 crianças e adolescentes foram vítimas de violência, enquanto 3.466 foram autores de infrações.
Os dois juristas acreditam que levar infratores mais cedo ao sistema penitenciário brasileiro não resolve o problema. “Vamos jogar todos dentro desse sistema carcerário falido, que se reveste de características medievais?”, questionou Soraia. “Se você pegasse o dinheiro e colocasse essas pessoas em tempo integral na escola, sairia muito mais barato e teria resultados muito melhores. Não faz sentido gastar muito para chegar em um resultado pior”, opinou o professor da FGV.
A Defensoria Pública disse que vai atuar pela derrubada da proposta, que ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para ser aprovada. “Vamos intensificar a promoção de uma ampla campanha de esclarecimento da sociedade, como um todo, e do Congresso, em particular, sobre os graves riscos que esse retrocesso legal representa para o País”.

Associação de magistrados condena PEC que propõe redução da maioridade penal
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota para condenara aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a entidade, a proposta é inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade.
No entendimento do presidente da AMB, João Ricardo Costa, a redução é um retrocesso. Segundo ele, o Artigo 288 da Constituição Federal, que torna penalmente inimputáveis menores de 18 anos, não pode ser alterado, por tratar-se de cláusula pétrea.
“A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por meio da ressocialização”, avalia Costa.
Segundo a AMB, magistrados da entidade que atuam com crianças e adolescentes infratores também consideram um equívoco pensar que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade entre os adolescentes.

A admissibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, decidida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, encontra resistência entre juristas.
Para eles, a maioridade penal é uma cláusula pétrea. Na opinião do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio, Thiago Bottino, apesar de não constar no Artigo 5º da Constituição Federal, a definição de maioridade é imutável.
“A questão a menoridade está no Artigo 228, mas eu entendo que isso não pode ser alterado. A gente tem na Constituição cláusulas pétreas, que são determinados direitos e garantias que não podem ser modificados. As cláusulas pétreas não estão apenas no Artigo 5º, existem outras com a mesma configuração. Entretanto, eu sei que isso é discutível, porque não é uma coisa expressa, é uma forma de ler a Constituição”, explicou.
A doutora em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e professora de direito penal, Soraia da Rosa Mendes, segue o mesmo raciocínio. Além de frisar que existem cláusulas pétreas em outros artigos, ela lembra que o Brasil firmou compromissos com a comunidade internacional para proteger crianças e adolescentes.
“O Brasil é signatário de tratados internacionais de proteção a crianças e adolescentes. O país não pode retroceder nesses tratados internacionais. Esse direito fundamental é a maioridade aos 18, levando em consideração todo o complexo de normas que constam no nosso ordenamento jurídico”, analisou.
Os dois especialistas também discordam da ideia de que reduzir a maioridade penal para 16 anos vá trazer benefícios à sociedade. Para Soraia, aumentar o número de leis que repreendam cada vez mais os infratores não tem dado resultado. “Não é porque o legislador definiu um novo comportamento como crime, que a pessoa vai pensar ‘não vou mais cometê-lo’”. Na opinião dela, há um grande número de leis penais no Brasil e isso não tem garantido a redução da prática criminosa.
Bottino acredita que a Câmara tem adotado uma postura “populista” para responder às queixas da sociedade, sem observar se a medida terá efeitos práticos. “A população, de um modo geral, se mostra mais favorável a essa redução sempre que é noticiado um crime envolvendo adolescentes. Acho que essa medida é populista, no pior sentido da palavra, e não tem nenhuma relação direta com a finalidade que se busca”, diz Soraia. “Sou solidária à dor de qualquer família que perdeu entes queridos, mas não é possível fazer leis no clamor popular. Isso é populismo penal. A gente precisa trabalhar de forma racional”.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro  também criticou a decisão da CCJ. Em nota, a entidade diz que o caso “afronta as garantias constitucionais e o regramento jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”. A Defensoria Pública também diz que as crianças e adolescentes são mais vítimas do que infratores. Ela apresenta dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro. Esses dados mostram que, no estado, em 2012, 26.689 crianças e adolescentes foram vítimas de violência, enquanto 3.466 foram autores de infrações.
Os dois juristas acreditam que levar infratores mais cedo ao sistema penitenciário brasileiro não resolve o problema. “Vamos jogar todos dentro desse sistema carcerário falido, que se reveste de características medievais?”, questionou Soraia. “Se você pegasse o dinheiro e colocasse essas pessoas em tempo integral na escola, sairia muito mais barato e teria resultados muito melhores. Não faz sentido gastar muito para chegar em um resultado pior”, opinou o professor da FGV.
A Defensoria Pública disse que vai atuar pela derrubada da proposta, que ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para ser aprovada. “Vamos intensificar a promoção de uma ampla campanha de esclarecimento da sociedade, como um todo, e do Congresso, em particular, sobre os graves riscos que esse retrocesso legal representa para o País”.

Associação de magistrados condena PEC que propõe redução da maioridade penal
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota para condenara aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a entidade, a proposta é inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade.
No entendimento do presidente da AMB, João Ricardo Costa, a redução é um retrocesso. Segundo ele, o Artigo 288 da Constituição Federal, que torna penalmente inimputáveis menores de 18 anos, não pode ser alterado, por tratar-se de cláusula pétrea.
“A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por meio da ressocialização”, avalia Costa.
Segundo a AMB, magistrados da entidade que atuam com crianças e adolescentes infratores também consideram um equívoco pensar que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade entre os adolescentes.