Está valendo prazo para fazer a declaração anual do Microempreendedor Individual
Todo Microempreendedor Individual (MEI) que se formalizou até dezembro do ano passado precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo termina no dia 30 de maio e quem perdê-lo estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 50 e terá restrições no CNPJ da empresa e no próprio CPF.
O procedimento pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreededor.gov.br) ou na Sala do Empreendedor, que, em Paranavaí, funciona na Agência do Trabalhador, de segunda à sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 16 horas. Tudo é feito gratuitamente.
É classificado como MEI quem trabalha por conta própria e se legalizou como pequeno empresário. Para isso, não pode ter participação em outras empresas como sócio ou administrador. Outra exigência é que o faturamento anual seja, no máximo, de R$ 60 mil.
Para se formalizar é necessário ter mais do que 18 anos e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Vale destacar que é permitido aos Microempreendedores Individuais que tenham um empregado contratado, desde que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
De acordo com a assistente administrativa do Sebrae-PR Natália da Costa, Paranavaí conta com aproximadamente 3.000 MEIs. Aqueles que estão formalizados há menos de um ano deverão fazer a DASN levando em conta os meses em que se encaixam na categoria. Nesses casos, o faturamento médio mensal deve ser de até R$ 5.000.
FORMALIZAÇÃO – Natália disse que o processo de formalização do MEI é bastante simples. Inicialmente, é preciso receber as orientações repassadas pela equipe que mantém a Sala do Empreendedor. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.
Depois disso, é preciso ir até a prefeitura para solicitar o alvará de funcionamento e esperar até que a consulta prévia seja liberada. Cumprida essa etapa, é só fazer a formalização, considerando que a atividade escolhida pelo empreendedor se enquadra nas possibilidades do MEI.
IMPOSTOS – O Microempreendedor Individual fica isento de tributos federais, tais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Assim, precisa pagar apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços). O dinheiro será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
O procedimento pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreededor.gov.br) ou na Sala do Empreendedor, que, em Paranavaí, funciona na Agência do Trabalhador, de segunda à sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 16 horas. Tudo é feito gratuitamente.
É classificado como MEI quem trabalha por conta própria e se legalizou como pequeno empresário. Para isso, não pode ter participação em outras empresas como sócio ou administrador. Outra exigência é que o faturamento anual seja, no máximo, de R$ 60 mil.
Para se formalizar é necessário ter mais do que 18 anos e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Vale destacar que é permitido aos Microempreendedores Individuais que tenham um empregado contratado, desde que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
De acordo com a assistente administrativa do Sebrae-PR Natália da Costa, Paranavaí conta com aproximadamente 3.000 MEIs. Aqueles que estão formalizados há menos de um ano deverão fazer a DASN levando em conta os meses em que se encaixam na categoria. Nesses casos, o faturamento médio mensal deve ser de até R$ 5.000.
FORMALIZAÇÃO – Natália disse que o processo de formalização do MEI é bastante simples. Inicialmente, é preciso receber as orientações repassadas pela equipe que mantém a Sala do Empreendedor. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.
Depois disso, é preciso ir até a prefeitura para solicitar o alvará de funcionamento e esperar até que a consulta prévia seja liberada. Cumprida essa etapa, é só fazer a formalização, considerando que a atividade escolhida pelo empreendedor se enquadra nas possibilidades do MEI.
IMPOSTOS – O Microempreendedor Individual fica isento de tributos federais, tais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Assim, precisa pagar apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços). O dinheiro será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
