Executivo encaminha projeto de reajuste salarial aos servidores municipais
Está na Câmara o projeto que concede reajuste de 6,77% aos servidores públicos efetivos, cargos em comissão, conselheiros tutelares e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal. O projeto foi encaminhado ontem pelo prefeito de Paranavaí, Rogério Lorenzetti.
Se aprovado, o aumento será retroativo a 1º de abril. Ficam de fora do projeto os agentes políticos (secretários municipais, prefeito e vice-prefeito) e os professores municipais, que já receberam aumento real no período de abril de 2012 a março de 2013 e aumento de 7,7% no início deste ano como adequação ao novo piso salarial estabelecido pelo Governo Federal.
As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.
Segundo o secretário de Fazenda do município, Gilmar Pinheiro, o índice do reajuste é relativo à reposição da inflação do período e tem como objetivo impedir a perda do valor real do vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, mantendo o seu poder aquisitivo e também o compromisso da administração com a valorização dos servidores.
Ele destaca que o reajuste proposto pelo Poder Executivo também leva em conta o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula os gastos com a folha de pessoal em 51,30% da receita corrente líquida do município.
Os valores propostos irão gerar um acréscimo mensal estimado em mais de R$ 236 mil (já acrescido dos encargos sociais) e o limite com despesa de pessoal atingirá 49,66%. Embora não seja o limite máximo da LRF, o índice já é capaz de acarretar diversos problemas ao município, como o bloqueio de transferências voluntárias, e o impedimento de conceder aumentos, contratar pessoal, operações de crédito e hora extra.
“Estamos valorizando os nossos servidores até o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se ultrapassarmos esse limite o município ficará impedido de conceder novos aumentos, não conseguirá fechar as contas de 2013 e a prestação de alguns serviços públicos poderá ficar comprometida”, avaliou o secretário.
ABONO – Junto com o projeto que concede aumento no vencimento dos servidores, o prefeito também encaminhou o projeto que incorpora o abono salarial de R$ 40,00 aos vencimentos de todos os servidores municipais que integram a classe A dos planos de carreira do município.
O abono foi concedido no ano de 2012 aos servidores de menor remuneração da administração municipal e, com a aprovação deste projeto, ficará incorporado em caráter definitivo (inclusive para fins de aposentadoria), dando maior estabilidade financeira aos servidores municipais. Se aprovado, o abono será retroativo à data de 1º de abril.
Se aprovado, o aumento será retroativo a 1º de abril. Ficam de fora do projeto os agentes políticos (secretários municipais, prefeito e vice-prefeito) e os professores municipais, que já receberam aumento real no período de abril de 2012 a março de 2013 e aumento de 7,7% no início deste ano como adequação ao novo piso salarial estabelecido pelo Governo Federal.
As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.
Segundo o secretário de Fazenda do município, Gilmar Pinheiro, o índice do reajuste é relativo à reposição da inflação do período e tem como objetivo impedir a perda do valor real do vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, mantendo o seu poder aquisitivo e também o compromisso da administração com a valorização dos servidores.
Ele destaca que o reajuste proposto pelo Poder Executivo também leva em conta o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula os gastos com a folha de pessoal em 51,30% da receita corrente líquida do município.
Os valores propostos irão gerar um acréscimo mensal estimado em mais de R$ 236 mil (já acrescido dos encargos sociais) e o limite com despesa de pessoal atingirá 49,66%. Embora não seja o limite máximo da LRF, o índice já é capaz de acarretar diversos problemas ao município, como o bloqueio de transferências voluntárias, e o impedimento de conceder aumentos, contratar pessoal, operações de crédito e hora extra.
“Estamos valorizando os nossos servidores até o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se ultrapassarmos esse limite o município ficará impedido de conceder novos aumentos, não conseguirá fechar as contas de 2013 e a prestação de alguns serviços públicos poderá ficar comprometida”, avaliou o secretário.
ABONO – Junto com o projeto que concede aumento no vencimento dos servidores, o prefeito também encaminhou o projeto que incorpora o abono salarial de R$ 40,00 aos vencimentos de todos os servidores municipais que integram a classe A dos planos de carreira do município.
O abono foi concedido no ano de 2012 aos servidores de menor remuneração da administração municipal e, com a aprovação deste projeto, ficará incorporado em caráter definitivo (inclusive para fins de aposentadoria), dando maior estabilidade financeira aos servidores municipais. Se aprovado, o abono será retroativo à data de 1º de abril.