Igualdade de direitos para as domésticas está na pauta da CCJ

BRASÍLIA – A celebração do Dia Internacional da Mulher no Senado, comemorado sexta-feira (8), acelerou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores.
A matéria foi incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (13) e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já está empenhado em viabilizar sua aprovação em Plenário até o final de março.
“Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal, estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil”, declarou Renan, na quarta-feira (6), durante sessão de homenagem às mulheres.
Naquela mesma data, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi indicada relatora da PEC 66/2012 na CCJ. Apesar de ainda não haver liberado seu parecer, a parlamentar já deu indicativos da orientação de seu voto ao comentar a proposta.
“Desde a [Assembleia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil”, afirmou Lídice.
BENEFÍCIOS – Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos.
As informações são do Jornal do Senado.
Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.
Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
A aprovação da PEC 66/2012 pode não ser suficiente, entretanto, para a aplicação imediata de todas estas medidas. Segundo observou o consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho, especialista em direito trabalhista, há situações pontuais que precisariam ser regulamentadas.
“Há a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para aqueles que residem ou que dormem no emprego eventualmente”, ponderou.
O consultor legislativo também considerou necessário simplificar a tributação incidente sobre o empregador doméstico, para que ele consiga, de forma mais fácil e correta, pagar todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária.
A PEC 66/2012 precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.