Juízes e procuradores poderão ganhar além do teto de R$ 29,4 mil
A PEC cria um adicional por tempo de serviço para a magistratura e integrantes do Ministério Público sem que o benefício seja incluído no teto – o que na prática abre caminho para que as categorias furem o valor máximo previsto pela Constituição ao funcionalismo público.
Só na folha de pagamentos da União, o impacto estimado pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é da ordem de R$ 400 milhões por ano – sem incluir os gastos que terão efeito nos Estados.
A PEC precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor.
Pela proposta, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício vale para integrantes do MP e da magistratura da União, Estados e do Distrito Federal.
Há cerca de 30 mil magistrados e procuradores na ativa, mas o benefício atinge também os aposentados e pensionistas. O tempo de serviço calculado inclui aquele cumprido pelas duas categorias antes da aprovação da PEC – mesmo os já aposentados.
Congressistas estimam que, com o adicional, salários de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) poderão chegar a R$ 40 mil e a maioria dos juízes passará a ganhar acima do teto fixado constitucionalmente.
O PT votou contra a proposta e tentou adiar a votação da matéria, mas foi vencido pela maioria dos integrantes da CCJ. Os petistas argumentam que o benefício vai causar forte impacto nas contas públicas. "Na prática, acabamos com o teto do funcionalismo público e incluímos uma gratificação hoje não prevista em lei. Todas as carreiras que pleitearem, vão conseguir. Quem vai pagar por isso", questionou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
Em defesa da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a renda dos procuradores e juízes não é suficiente diante da demanda de trabalho das duas categorias. Mesmo com salários iniciais da ordem de R$ 20 mil, Jucá disse que o valor é insuficiente para cobrir a renda familiar dos magistrados e procuradores.
"A gente vê magistrado se matando, atolado de processos, e depois tendo que dar aula à noite para complementar a renda da família".
Joaquim Barbosa afirma ser "recomendável"
a criação do adicional por tempo de serviço
Entidades de magistrados e procuradores fizeram forte pressão sobre os senadores para a aprovação da PEC. O próprio presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, encaminhou nota ao Senado em que afirma ser "recomendável" a criação do adicional por tempo de serviço.
Segundo Barbosa, o benefício tem como objetivo "garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira".
Outras entidades, como o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, afirmam que a valorização por tempo de serviço estimula a permanência na carreira "em busca do aperfeiçoamento profissional".
Em nota técnica enviada ao Senado, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) afirma que as categorias enfrentam "severas restrições constitucionais e legais" e são impedidos de ocupar outras funções – liberados apenas para o magistério.