Legislativo promulga nova redação na Lei da Ficha Limpa

O presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Mohamad Hassan Smaili, promulga hoje, às 14h, no gabinete da presidência, a lei que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.288/2014, que institui a “Ficha Limpa Municipal” e disciplina a nomeação para cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, autarquias, fundações e dá outras providências.
A mudança, de autoria do vereador Antonio Alves, prevê mais rigor na comprovação de que o servidor comissionado cumpre a referida lei.
Com a nova redação, nomeados em cargos comissionados precisam apresentar além da declaração antes exigida, certidões do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.