Lei permite que Guarda Municipal atue na fiscalização de trânsito
No último final de semana, motoristas utilizaram as redes sociais para reclamar da atuação da Guarda Municipal de Paranavaí. Muitos foram notificados porque estacionaram em locais proibidos, mas alegaram que a ação estaria além das atribuições do grupo de servidores.
Para explicar a situação e informar qual é o papel da Guarda Municipal, a equipe do Diário do Noroeste conversou com o secretário municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Airton de Melo Gonçalves. Ele afirmou que a legislação permite a fiscalização de trânsito.
A Lei Federal 13.022/2014 aponta uma série de atribuições às guardas municipais de todo o país, entre as quais, proteção de bens, serviços e locais públicos. O texto destaca, ainda, que podem “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais”.
O Estatuto Municipal que define como os guardas municipais devem agir estabelece que compete “colaborar com o órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização” e “fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação”.
Ainda de acordo com o texto, a Guarda Municipal pode “aplicar multa em razão do exercício do poder de polícia administrativa, observadas (…) as disposições aplicáveis aos agentes municipais de trânsito referentes às respectivas atividades operacionais”.
Gonçalves disse que a Guarda Municipal coopera com as polícias Militar e Civil, atendendo as necessidades dos cidadãos. São 37 servidores que trabalham em regime de escalas diurnas e noturnas, todos os dias da semana, inclusive feriados.
Além das patrulhas por todos os bairros da cidade, os guardas municipais têm dois pontos fixos de atuação: Centro da Juventude e Pronto Atendimento Municipal. Eles fazem rondas e cuidam dos patrimônios públicos.
TRÂNSITO – Durante o tempo em que estão se deslocando pelas ruas e avenidas de Paranavaí, podem visualizar infrações de trânsito. É quando fazem notificações e multas, independentemente do dia e do horário em que identifiquem o erro.
Para o secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, a mudança na forma de fiscalização é que motivou as reclamações dos motoristas. “Antes as notificações eram feitas só em dias e horários de expediente [dos agentes e orientadores de trânsito]. Agora [com a Guarda Municipal] a fiscalização é feita 24 horas por dia”.
ABORDAGENS – As manifestações nas redes sociais no último final de semana também apontavam que os guardas municipais de Paranavaí teriam utilizado força excessiva nas abordagens feitas em algumas localidades.
Gonçalves disse que casos como esses precisam ser denunciados para que as medidas administrativas cabíveis sejam tomadas pela Administração Municipal. “Os guardas municipais são orientados a prestar atendimento urbano e correto em qualquer circunstância”.
Segundo o secretário, qualquer irregularidade deve ser relatada à Ouvidoria Municipal (telefone 156). A orientação é que o cidadão informe quando e onde a abordagem foi feita. Se possível, é interessante que descreva características do guarda municipal.
Gonçalves repudiou qualquer ato violento contra a população. “É inconcebível uma conduta dessa natureza”. De acordo com ele, os guardas municipais foram treinados para manter o relacionamento cordial com os moradores. “E essa é a orientação do secretário”, disse ele.
São passíveis de abordagens todas as situações em que sejam identificadas atitudes ilícitas ou quando houver qualquer tipo de suspeita. Também podem ser feitas verificações de rotina em determinados locais públicos.
Para explicar a situação e informar qual é o papel da Guarda Municipal, a equipe do Diário do Noroeste conversou com o secretário municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Airton de Melo Gonçalves. Ele afirmou que a legislação permite a fiscalização de trânsito.
A Lei Federal 13.022/2014 aponta uma série de atribuições às guardas municipais de todo o país, entre as quais, proteção de bens, serviços e locais públicos. O texto destaca, ainda, que podem “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais”.
O Estatuto Municipal que define como os guardas municipais devem agir estabelece que compete “colaborar com o órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização” e “fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação”.
Ainda de acordo com o texto, a Guarda Municipal pode “aplicar multa em razão do exercício do poder de polícia administrativa, observadas (…) as disposições aplicáveis aos agentes municipais de trânsito referentes às respectivas atividades operacionais”.
Gonçalves disse que a Guarda Municipal coopera com as polícias Militar e Civil, atendendo as necessidades dos cidadãos. São 37 servidores que trabalham em regime de escalas diurnas e noturnas, todos os dias da semana, inclusive feriados.
Além das patrulhas por todos os bairros da cidade, os guardas municipais têm dois pontos fixos de atuação: Centro da Juventude e Pronto Atendimento Municipal. Eles fazem rondas e cuidam dos patrimônios públicos.
TRÂNSITO – Durante o tempo em que estão se deslocando pelas ruas e avenidas de Paranavaí, podem visualizar infrações de trânsito. É quando fazem notificações e multas, independentemente do dia e do horário em que identifiquem o erro.
Para o secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, a mudança na forma de fiscalização é que motivou as reclamações dos motoristas. “Antes as notificações eram feitas só em dias e horários de expediente [dos agentes e orientadores de trânsito]. Agora [com a Guarda Municipal] a fiscalização é feita 24 horas por dia”.
ABORDAGENS – As manifestações nas redes sociais no último final de semana também apontavam que os guardas municipais de Paranavaí teriam utilizado força excessiva nas abordagens feitas em algumas localidades.
Gonçalves disse que casos como esses precisam ser denunciados para que as medidas administrativas cabíveis sejam tomadas pela Administração Municipal. “Os guardas municipais são orientados a prestar atendimento urbano e correto em qualquer circunstância”.
Segundo o secretário, qualquer irregularidade deve ser relatada à Ouvidoria Municipal (telefone 156). A orientação é que o cidadão informe quando e onde a abordagem foi feita. Se possível, é interessante que descreva características do guarda municipal.
Gonçalves repudiou qualquer ato violento contra a população. “É inconcebível uma conduta dessa natureza”. De acordo com ele, os guardas municipais foram treinados para manter o relacionamento cordial com os moradores. “E essa é a orientação do secretário”, disse ele.
São passíveis de abordagens todas as situações em que sejam identificadas atitudes ilícitas ou quando houver qualquer tipo de suspeita. Também podem ser feitas verificações de rotina em determinados locais públicos.