Liminar do CNJ suspende repasse de depósitos judiciais para governo do estado
Uma liminar concedida nesta quinta-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe a transferência de valores relativos a depósitos judiciais para o Poder Executivo do Paraná.
O pedido foi protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB Paraná) com intuito de impedir a transferências desses recursos.
A liminar deferida pelo CNJ saiu quase no mesmo momento em que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovava, por 35 votos a seis, o projeto que permitia a transferência de 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária ao caixa do estado do Paraná. A votação aconteceu em sessão extraordinária convocada durante o recesso parlamentar a pedido do governador Beto Richa. As informações são da Agência Notícias PR.
A deliberação, tomada pelo conselheiro Silvio Luiz Ferreira da Rocha, susta “os efeitos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), datada de 22 de julho do corrente ano, que aprovou o anteprojeto de lei complementar que autoriza o repasse de 30% dos depósitos judiciais de particulares”.
A liminar ainda proíbe “qualquer autoridade do Poder Judiciário do Estado do Paraná de transferir, por qualquer instrumento jurídico, para o Poder Executivo, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário, até o julgamento do mérito”.
Para a OAB Paraná, o projeto de lei viola a decisão liminar proferida pelo próprio CNJ no processo em que a Seccional questiona o decreto do Tribunal de Justiça que possibilitava convênio entre o TJ e o Executivo estadual, para que os valores dos depósitos judiciais integrassem a conta única do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi) e contraria o disposto na Lei Federal 11.429/06.
Para o líder da bancada de Oposição da Alep, deputado estadual Tadeu Veneri (PT), “o governo fez uma tentativa conseguir recursos que são de particulares a um custo altíssimo, porque o custo desse empréstimo é em torno de 21%, 22% ao ano, […] para tentar resolver um problema que ele tem que é um furo de caixa hoje estimado já em um R$ 1,1 bilhão”.
O pedido foi protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB Paraná) com intuito de impedir a transferências desses recursos.
A liminar deferida pelo CNJ saiu quase no mesmo momento em que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovava, por 35 votos a seis, o projeto que permitia a transferência de 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária ao caixa do estado do Paraná. A votação aconteceu em sessão extraordinária convocada durante o recesso parlamentar a pedido do governador Beto Richa. As informações são da Agência Notícias PR.
A deliberação, tomada pelo conselheiro Silvio Luiz Ferreira da Rocha, susta “os efeitos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), datada de 22 de julho do corrente ano, que aprovou o anteprojeto de lei complementar que autoriza o repasse de 30% dos depósitos judiciais de particulares”.
A liminar ainda proíbe “qualquer autoridade do Poder Judiciário do Estado do Paraná de transferir, por qualquer instrumento jurídico, para o Poder Executivo, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário, até o julgamento do mérito”.
Para a OAB Paraná, o projeto de lei viola a decisão liminar proferida pelo próprio CNJ no processo em que a Seccional questiona o decreto do Tribunal de Justiça que possibilitava convênio entre o TJ e o Executivo estadual, para que os valores dos depósitos judiciais integrassem a conta única do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi) e contraria o disposto na Lei Federal 11.429/06.
Para o líder da bancada de Oposição da Alep, deputado estadual Tadeu Veneri (PT), “o governo fez uma tentativa conseguir recursos que são de particulares a um custo altíssimo, porque o custo desse empréstimo é em torno de 21%, 22% ao ano, […] para tentar resolver um problema que ele tem que é um furo de caixa hoje estimado já em um R$ 1,1 bilhão”.