Liminar judicial possibilita a celebração de convênios com Estado e União
Paranavaí apareceu em uma lista de 124 municípios paranaenses que não podem firmar convênios e contratos com os governos Estadual e Federal. A alegação é que não cobraram dívidas de gestores condenados administrativamente pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná.
O procurador municipal Gilson José dos Santos, no entanto, diz que a informação não está correta e afirma que a prefeitura “está em situação regular”.
Segundo Santos, uma liminar concedida pelo Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba permite à administração municipal de Paranavaí celebrar parcerias com os governos Estadual e Federal. A medida judicial foi assinada pelo desembargador Jesus Sarrão no dia 6 de novembro de 2012.
O documento destaca: “Está devidamente comprovado o receio de dano irreparável para o Município impetrante, uma vez que a negativa de expedição da Certidão Liberatória pelo Tribunal de Contas está impedindo a percepção de novos recursos”. Também revela a preocupação com o bloqueio de “recursos advindos de convênios em andamento”.
A restrição adotada pelo TC resulta da desaprovação de uma prestação de contas de 1995. Trata-se de um convênio firmado entre a Prefeitura de Paranavaí e a Secretaria de Estado de Saúde no exercício financeiro de 1993, para a contratação do projeto arquitetônico e a compra dos materiais destinados ao Matadouro Municipal. Conforme informações do TC, o valor a dívida a ser paga ultrapassa os R$ 376.500.
O procurador municipal de Paranavaí explica que um dos argumentos apresentados pela prefeitura é o fato de o convênio ter sido celebrado há 20 anos. “O processo está em execução, mas o prazo já prescreveu. De qualquer forma, o andamento do processo não impede a emissão da certidão liberatória”, diz Santos. Segundo ele, enquanto o caso não for concluído, a administração municipal irá contestar a decisão do Tribunal de Contas.
NA REGIÃO – Além de Paranavaí, outros municípios da região aparecem na lista do TC: Querência do Norte (R$ 339.873), Mirador (R$ 215.794), Paranacity (R$ 73.422), Planaltina do Paraná (R$ 22.763) e Santa Isabel do Ivaí (R$ 790).
O procurador municipal Gilson José dos Santos, no entanto, diz que a informação não está correta e afirma que a prefeitura “está em situação regular”.
Segundo Santos, uma liminar concedida pelo Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba permite à administração municipal de Paranavaí celebrar parcerias com os governos Estadual e Federal. A medida judicial foi assinada pelo desembargador Jesus Sarrão no dia 6 de novembro de 2012.
O documento destaca: “Está devidamente comprovado o receio de dano irreparável para o Município impetrante, uma vez que a negativa de expedição da Certidão Liberatória pelo Tribunal de Contas está impedindo a percepção de novos recursos”. Também revela a preocupação com o bloqueio de “recursos advindos de convênios em andamento”.
A restrição adotada pelo TC resulta da desaprovação de uma prestação de contas de 1995. Trata-se de um convênio firmado entre a Prefeitura de Paranavaí e a Secretaria de Estado de Saúde no exercício financeiro de 1993, para a contratação do projeto arquitetônico e a compra dos materiais destinados ao Matadouro Municipal. Conforme informações do TC, o valor a dívida a ser paga ultrapassa os R$ 376.500.
O procurador municipal de Paranavaí explica que um dos argumentos apresentados pela prefeitura é o fato de o convênio ter sido celebrado há 20 anos. “O processo está em execução, mas o prazo já prescreveu. De qualquer forma, o andamento do processo não impede a emissão da certidão liberatória”, diz Santos. Segundo ele, enquanto o caso não for concluído, a administração municipal irá contestar a decisão do Tribunal de Contas.
NA REGIÃO – Além de Paranavaí, outros municípios da região aparecem na lista do TC: Querência do Norte (R$ 339.873), Mirador (R$ 215.794), Paranacity (R$ 73.422), Planaltina do Paraná (R$ 22.763) e Santa Isabel do Ivaí (R$ 790).