MEC atende OAB e suspende homologação de curso de tecnologia em serviços jurídicos de faculdade paranaense

Depois de suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes, o Ministério da Educação (MEC) decidiu também impedir o curso previamente autorizado.
A decisão é mais um passo do diálogo estabelecido entre a OAB e o MEC para aprofundar a discussão sobre o aprimoramento da qualidade do ensino do Direito no Brasil.
Conforme a publicação no Diário Oficial da União de quinta-feira (04), a Faculdade de Paraíso do Norte (PR), que havia obtido aval para abrir cem vagas para tecnólogos antes de o MEC suspender a tramitação dos novos pedidos, teve seu requerimento suspenso.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que chegou a tratar do tema diretamente com o presidente da República, Michel Temer, e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou a importância das conversas com o MEC para mais essa medida do ministério.
“Tenho dito que a grande questão que nos preocupa é a qualidade da formação dos bacharéis em direito. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito sob risco de que a própria sociedade seja prejudicada com a presença de pessoas desqualificadas para realizar esse trabalho, fundamental para a democracia. É por meio do advogado que o cidadão encontra justiça. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Mais uma vez ganha a sociedade com a disposição que o governo tem demonstrado em dialogar e a Ordem em atuar nessa questão”, disse Lamachia.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

Após contato direto com o presidente da República e com o ministro da Educação, Lamachia formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação aprovando o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.
Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem para garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País.
O MEC aceitou a sugestão e o grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica.
Ele será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação.
O presidente nacional da Ordem voltou a destacar o papel realizado por presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desses entendimentos com o MEC.

OAB COBRA DECISÃO DA
CÂMARA SOBRE COBRANÇA POR
BAGAGENS DESPACHADAS EM VOOS

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a cobrar uma posição da Câmara dos Deputados a respeito da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas.
Esse texto precisa ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam vigorar. O tema voltou a preocupar já que no dia 29 de abril o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada.
Lamachia esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para requerer que a proposta aprovada no Senado fosse pautada com urgência. O país vive uma situação de insegurança jurídica, como o que acaba de acontecer diante da decisão do juiz cearense. O presidente da OAB defende que somente um posicionamento definitivo da Câmara poderá colocar um fim na questão.
“A queda da liminar muda novamente as regras e cria um ambiente de insegurança para todos os passageiros. O cidadão chegará ao aeroporto sem saber o que acontecerá, qual regra vale, totalmente a mercê das companhias aéreas, que agora discutem entre si qual será o posicionamento diante da decisão da justiça”, afirma Lamachia.
“A sociedade precisa de uma resposta definitiva sobre o tema e cabe à Câmara dar essa resposta. Não há razão alguma que justifique o protelamento dessa decisão. Esperamos que o presidente paute a proposta e que os deputados aprovem o texto já discutido e aprovado no Senado, extirpando definitivamente esta bizarrice do cenário aéreo brasileiro”, disse.