Mudanças propostas para o Estatuto são um retrocesso, diz especialistas

CURITIBA – A proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) motivou reunião da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná na manhã de ontem.
O relator da proposta que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado federal Aliel Machado (Rede-PR), esteve na Assembleia para discutir as mudanças e coletar sugestões que possam embasar algumas modificações na legislação.
Representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública, da OAB e das secretarias de Estado da Justiça e da Família, bem como do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), estiveram presentes.
Aliel Machado ressaltou que hoje existem mais de 60 projetos de lei no Congresso Nacional prevendo alterações na Lei nº 8.069/1990, inclusive com o endurecimento de medidas socioeducativas, estabelecendo prazo de até dez anos de internação em instituições de recuperação destes jovens.
“Os projetos de alteração no ECA atualmente representam um retrocesso. Embora eu não seja autor de nenhum deles, estamos trabalhando num relatório que pelo menos minimize os efeitos negativos de algumas propostas. Não podemos, por exemplo, falar em prazo dez anos para o cumprimento de medidas socioeducativas. Temos que deixar este ponto em aberto, sem estabelecer prazo, porque não estamos tratando de penas”, disse o deputado federal.
RETROCESSO – Na avaliação do desembargador Ruy Muggiati, presidente do Conselho dos Juízos da Infância e da Juventude (Consij), o ideal seria a rejeição de todas as propostas que hoje pretendem mudar o Estatuto.
“O trabalho que temos agora é a redução de dados, porque o projeto é de fato um retrocesso. Diante deste cenário, que ao menos se altere o mínimo possível”, afirmou.
O procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, classificou o estabelecimento de prazo para a recuperação de menores como uma aberração jurídica sem precedentes.
“Não há recuperação quando você trata um adolescente como criminoso, quando ele precisa de medida socioeducativa. Estipular prazo para que ele se recupere, com evidente cumprimento de sentença penal, é uma anomalia”.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, deputado Tadeu Veneri (PT), avaliou a discussão como importante e representativa, especialmente pelo açodamento da sociedade quando assuntos desta natureza são colocados na pauta e dizem respeito especialmente às minorias.
“O debate é muito importante. Hoje já temos bastante punição e muitos problemas, até pela falta de efetividade e do estrito cumprimento do Estatuto. Falar em diminuir a maioridade penal é também outra bobagem, porque o que leva uma pessoa ao tráfico não é a idade e sim a condição de pobreza em que ela está inserida, porque falta escola, falta assistência social, falta saúde, falta tudo”, afirmou.