Município entrega termo de concessão a mais um empresário

O município de Rondon realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.899/2019, para a empresa João Rafael André – ME, de nome fantasia AGROANDRÉ, representado por João Rafael André, com sede em Rondon. 

O ato oficial foi nesta segunda-feira no gabinete do prefeito Ailton Valloto. A secretária de planejamento Sandra Helena Vinturilho também participou do evento.

Conforme a Lei nº 1.899/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à João Rafael André – ME, Lote de Terras com área de 2.500m2 pertencente à municipalidade, localizado na Avenida Flamboyant, Parque Industrial Marechal. 

A lei determina a utilização da área com finalidade exclusiva para comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e fabricação de alimentos para animais.

A empresa João Rafael André – ME, deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. 

A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10 empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% de mão de obra local.