OAB chama de “histórica” decisão do STF sobre precatórios
SÃO PAULO (Folhapress) – A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou ontem uma nota para comemorar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de considerar inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos.
A entidade, que foi a autora da ação, classifica a decisão do STF como uma vitória histórica e da cidadania.
"O êxito da ação moraliza o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao poder público", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
Os precatórios são títulos de dívida que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça demandas contra o Estado, seja pessoa física, seja jurídica. Os títulos são pagos de acordo com uma fila, que pode durar anos.
"Com essa decisão, o mínimo que se pode esperar é que as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo poder público", afirmou Furtado.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, Estados e municípios brasileiros devem R$ 94,3 bilhões em precatórios.
A decisão foi tomada anteontem pelo Supremo. Com ela, fica valendo a regra anterior, que determinava o pagamento em uma parcela, feito no ano seguinte à decisão judicial.
Em 2009, pressionados por governadores e prefeitos, o Congresso aprovou, por meio de uma emenda à Constituição, um novo sistema de pagamento desses títulos.
Ficou estabelecido o parcelamento das dívidas e ainda que municípios e Estados reservassem percentuais mínimos em seus Orçamentos para honrar esses gastos.
Governadores e municípios esperavam que a medida desse uma folga aos cofres públicos. Os críticos da medida a chamavam de "emenda do calote" devido ao prazo de 15 anos para pagar.
A entidade, que foi a autora da ação, classifica a decisão do STF como uma vitória histórica e da cidadania.
"O êxito da ação moraliza o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao poder público", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
Os precatórios são títulos de dívida que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça demandas contra o Estado, seja pessoa física, seja jurídica. Os títulos são pagos de acordo com uma fila, que pode durar anos.
"Com essa decisão, o mínimo que se pode esperar é que as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo poder público", afirmou Furtado.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, Estados e municípios brasileiros devem R$ 94,3 bilhões em precatórios.
A decisão foi tomada anteontem pelo Supremo. Com ela, fica valendo a regra anterior, que determinava o pagamento em uma parcela, feito no ano seguinte à decisão judicial.
Em 2009, pressionados por governadores e prefeitos, o Congresso aprovou, por meio de uma emenda à Constituição, um novo sistema de pagamento desses títulos.
Ficou estabelecido o parcelamento das dívidas e ainda que municípios e Estados reservassem percentuais mínimos em seus Orçamentos para honrar esses gastos.
Governadores e municípios esperavam que a medida desse uma folga aos cofres públicos. Os críticos da medida a chamavam de "emenda do calote" devido ao prazo de 15 anos para pagar.