PEC que reduz a maioridade penal divide opiniões entre paranavaienses
Para que o texto seja aprovado, precisa passar por duas votações na Câmara dos Deputados e outras duas no Senado Federal. Até lá, o assunto promete gerar muitas discussões, como tem ocorrido ao longo dos últimos anos.
Em Paranavaí, como em todo o Brasil, há defensores da redução da maioridade penal e pessoas que não concordam com a medida. Por isso, a equipe do Diário do Noroeste foi para as ruas e ouviu opiniões de alguns moradores.
Aldivina Brusco é a favor da PEC 171/1993. “Tem que passar para 16 anos. Hoje a violência é muito grande, e se eles podem dirigir, também podem ser presos”.
Vanessa Franciane da Silva Pontes também defende a proposta. “Pessoas com 16 anos estão matando e roubando. Precisam responder por esses atos. Sou a favor”.
Por outro lado, Joel Aparecido Rodrigues da Fonseca diz: “Sou a favor de melhorar o sistema de educação para crianças e adolescentes. Assim, terão estruturas melhores e não precisarão praticar crimes”.
Igreja Católica é contrária à redução da maioridade penal
Em 2009, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) já havia se manifestado contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Este ano, voltou a se manifestar depois que a PEC 171/1993 passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O bispo de Paranavaí, Dom Geremias Steinmetz, disse que prender crianças e adolescentes não soluciona o problema da violência. “Importa ir às suas verdadeiras causas”, afirmou, citando a falta de oportunidades, as desigualdades sociais, a perda de valores éticos e religiosos e a banalização da vida.
Na avaliação de Steinmetz, a delinquência juvenil é um aviso claro de que as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes estão falhando. “Quando vão fazer ajustes fiscais, de onde tiram verbas? Primeiramente da Educação, depois da Saúde e da Segurança”.
Sendo assim, resumiu o bispo, enquanto a Educação não for tratada pelos governantes como prioridade, o problema não será resolvido. É preciso exigir ações de cunho social e projetos socioeducativos. “Precisamos ter políticas públicas sérias, mas sem esperar resultados imediatos”.
De acordo com Steinmetz, a CNBB afirma que é “imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como culpado pela onda de crimes”. A base para o posicionamento é uma pesquisa feita dentro da Fundação Casa de São Paulo: 0,9% cometeram latrocínio e 0,6% praticaram homicídio.
OAB: reduzir maioridade penal é atacar o efeito e não a causa
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contrária à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da subseção de Paranavaí, Anderson Donizete dos Santos, explicou o motivo: “O Estado está tentando atacar o efeito e não a causa”.
Na avaliação dele, os governantes estão sendo omissos quando não priorizam políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, incentivando e facilitando o acesso ao esporte e à cultura, por exemplo.
A OAB, em âmbitos federal, estaduais e municipais, emitiu pareceres contrários à redução da maioridade penal. É que a entidade percebe falhas na PEC, uma delas o fato de condenar os adolescentes ao mundo do crime, sem volta. “Precisamos trazê-los para a sociedade e não excluí-los”, disse Santos.
Além disso, a OAB entende que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Significa, portanto, que não pode ser alterada. “Se [a PEC] passar, a OAB ajuizará uma ação de inconstitucionalidade”, garantiu o presidente da subseção de Paranavaí.