Prazo para pagamento da Taxa da Vigilância Sanitária e ISSQN termina no dia 30 de abril

A Secretaria Municipal de Fazenda de Paranavaí já concluiu o envio das notificações de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (também conhecido como ISSOF) aos profissionais liberais e autônomos com cadastro junto à Prefeitura, e das notificação de lançamento da Taxa da Vigilância Sanitária – TXVS as

empresas com cadastro na Receita Municipal. 

Ambos os valores lançados são referentes ao exercício de 2019. O prazo para pagamento do ISSQN e da Taxa da Vigilância Sanitária vai até o dia 30 de abril, ou em 30 dias contados do recebimento da notificação (quando recebida após o dia 29 de março). As notificações foram enviadas através dos Correios.

As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.

Para o ISSQN, a Prefeitura contabiliza 1.292 notificações enviadas, somando o valor de R$ 403 mil. Os valores cobrados variam de acordo com a atividade desenvolvida (art. 163 c/c Tabela I, da Lei 2.384/2002).

Já para a Taxa da Vigilância Sanitária, são 7.721 notificações enviadas que totalizam o valor de R$ 847 mil. Neste caso, os valores cobrados variam de acordo com a metragem da empresa (art. 232 c/c alínea “a” da Tabela IV, da Lei 2.384/2002).

O contribuinte pode realizar o recolhimento do ISSQN ou da Taxa da Vigilância Sanitária emitindo a guia de pagamento diretamente no site da Prefeitura. Também é possível recolher as guias de pagamento diretamente no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal.