Prefeito decide acatar elevação da base de cálculo para pagamento da insalubridade
“Optamos por medidas que visam pacificar de vez o assunto. Com outras opções correríamos o risco de deixar passivos para futuras administrações. E não queremos isso. Tive que pagar passivos e sei o quanto isto atrapalha a gestão de uma cidade”. Com estas palavras o prefeito Rogério Lorenzetti anunciou que vai acatar as regras atuais para o pagamento da insalubridade para os servidores municipais. “Estamos encaminhando à Câmara Municipal dois projetos de lei e baixando um decreto. Com estas medidas vamos pacificar o assunto”, informou o prefeito.
Num dos projetos de lei, estão previstas as formas de pagamentos da diferença dos atrasados do adicional de insalubridade e noutro projeto, atendendo pedido da própria Câmara, está alterando artigos do estatuto do servidor acabando com as horas extras para servidores efetivos que estejam nomeados para exercício de função de confiança. Já o decreto define as atividades consideradas insalubres, com base num laudo feito em 2007 e que nunca foi regulamentado – o que está sendo utilizado como base é de 2003. Os projetos foram encaminhados ontem para apreciação dos vereadores, com pedido de votação em regime de urgência.
Segundo informações da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Administração, para entender o assunto é preciso retornar ao ano de 2003. Naquela ocasião foi implantado um novo Laudo Ambiental de Insalubridade e Periculosidade e definido que os índices de 20% e 40% deste adicional seriam sobre um salário e meio de referência (o menor salário da Prefeitura). Em 2007, foi produzido um novo laudo, mas não se sabe por que, ele não foi regulamentado.
O Laudo de Insalubridade é realizado periodicamente para averiguar eventuais mudanças de ambiente, afastando, mantendo ou ampliando o risco à saúde. O percentual do adicional é definido levando em conta, no caso da Prefeitura, a Secretaria, o local de trabalho e a função do servidor.
Em 2008, durante uma negociação salarial, o Sindicato da categoria concordou de, em troca de um aumento salarial, baixar a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade para um salário de referência. Na ocasião também diminuiu o repasse para o Instituto de Previdência dos Servidores. Só que esta alteração, em vez de ser feita no estatuto do servidor foi feito no Plano de Cargos e Salários.
No final de 2011 foi feita nova alteração no Estatuto dos Servidores, desta feita para facilitar a demissão de funcionários que cometessem desvios na administração pública. Ao se elaborar o novo projeto de Lei, tomando por base a lei anterior, não foi detectado pela Procuradoria Geral do Município que uma lei esparsa de 2008 teria reduzido a base de cálculo do adicional de insalubridade, de forma que, no projeto de Lei, foi reestabelecida a base de cálculo prevista no Estatuto de 2003. A Câmara, igualmente, não detectou o erro na elaboração da Lei, que aumentava uma despesa de pessoal sem exigir o estudo de impacto financeiro e orçamentário. A lei entrou em vigor em janeiro de 2012.
Informado sobre o erro, sobre suas consequências e sobre a existência do laudo de 2007 que não foi colocado em prática, o prefeito Rogério Lorenzetti encaminhou à Câmara um projeto de lei que voltava para um salário de referência a base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, inclusive seus efeitos retroagindo a janeiro de 2012, para evitar um passivo. Mas o projeto foi rejeitado esta semana pela Câmara.
IMPACTO FINANCEIRO – A consequência da rejeição é que criou-se um impacto de cerca de 80 mil reais mensais na folha de pagamento e um passivo de quase 1,4 milhão (sem correção) relativo ao período de janeiro de 2012 até agosto de 2013, período em que se utilizou como base de cálculo um salário de referência e não um salário e meio.
Para resolver o assunto de vez, o prefeito Rogério Lorenzetti decidiu encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece as formas como serão pagos os atrasados. E para criar as condições de pagar os atrasados sem abalar a saúde financeira do município, principalmente para evitar que se atinja o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (no caso de descumprimento desse critério, o município fica impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito), entra em cena o laudo de insalubridade de 2007, que revê o número de servidores que recebe a insalubridade. Segundo estudos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração este número cairá de 726 servidores para 440.
Os 286 funcionários que perderão a insalubridade vão continuar recebendo por mais 10 meses, referentes ao atraso de janeiro de 2012 a agosto de 2013. Para os que continuarem com direito, o atraso será dividido em parcelas até dezembro de 2016. O valor nominal do adicional de insalubridade para quem tem direito de 20% passará dos atuais R$ 141,64 para R$ 212,46 e para os que têm direito a 40% o valor passará de R$ 283,28 para R$ 424,93.
Esta situação poderá se alterar até o fim do ano. É que antes mesmo da polêmica, a Prefeitura já havia iniciado o processo de licitação para a contratação de uma empresa especializada em saúde do trabalhador para elaborar um novo laudo. O objetivo é garantir ambientes cada vez menos insalubres para evitar riscos à saúde dos servidores. Inclusive caberá à empresa vencedora da licitação indicar formas para evitar a insalubridade. “Melhor que pagar um adicional de insalubridade é tirar o servidor de ambiente insalubre. A saúde não tem preço”, lembra o prefeito.
O outro projeto veda o pagamento de horas extras aos servidores efetivos investidos em função de confiança. Este segundo projeto foi solicitado pelos próprios vereadores até como forma de viabilizar recursos para pagamento do adicional de insalubridade com base em um salário e meio de referência.
“Tivemos que fazer uma engenharia financeira para garantir o adicional de insalubridade sem prejuízo do trabalhador e do município. Estamos atendendo um justo pedido dos vereadores. E não vamos correr risco de eventualmente deixar um passivo para outras administrações. Para mim seria cômodo questionar esta situação na Justiça. A sentença definitiva só sairia daqui a 8, 10 anos. Mas se a sentença eventualmente fosse contrária ao município ia aparecer um passivo que não quero deixar. É uma questão de responsabilidade. Estou confiante num bom desfecho para toda esta situação”, afirmou o prefeito Rogério Lorenzetti.
Segundo informações da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Administração, para entender o assunto é preciso retornar ao ano de 2003. Naquela ocasião foi implantado um novo Laudo Ambiental de Insalubridade e Periculosidade e definido que os índices de 20% e 40% deste adicional seriam sobre um salário e meio de referência (o menor salário da Prefeitura). Em 2007, foi produzido um novo laudo, mas não se sabe por que, ele não foi regulamentado.
O Laudo de Insalubridade é realizado periodicamente para averiguar eventuais mudanças de ambiente, afastando, mantendo ou ampliando o risco à saúde. O percentual do adicional é definido levando em conta, no caso da Prefeitura, a Secretaria, o local de trabalho e a função do servidor.
Em 2008, durante uma negociação salarial, o Sindicato da categoria concordou de, em troca de um aumento salarial, baixar a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade para um salário de referência. Na ocasião também diminuiu o repasse para o Instituto de Previdência dos Servidores. Só que esta alteração, em vez de ser feita no estatuto do servidor foi feito no Plano de Cargos e Salários.
No final de 2011 foi feita nova alteração no Estatuto dos Servidores, desta feita para facilitar a demissão de funcionários que cometessem desvios na administração pública. Ao se elaborar o novo projeto de Lei, tomando por base a lei anterior, não foi detectado pela Procuradoria Geral do Município que uma lei esparsa de 2008 teria reduzido a base de cálculo do adicional de insalubridade, de forma que, no projeto de Lei, foi reestabelecida a base de cálculo prevista no Estatuto de 2003. A Câmara, igualmente, não detectou o erro na elaboração da Lei, que aumentava uma despesa de pessoal sem exigir o estudo de impacto financeiro e orçamentário. A lei entrou em vigor em janeiro de 2012.
Informado sobre o erro, sobre suas consequências e sobre a existência do laudo de 2007 que não foi colocado em prática, o prefeito Rogério Lorenzetti encaminhou à Câmara um projeto de lei que voltava para um salário de referência a base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, inclusive seus efeitos retroagindo a janeiro de 2012, para evitar um passivo. Mas o projeto foi rejeitado esta semana pela Câmara.
IMPACTO FINANCEIRO – A consequência da rejeição é que criou-se um impacto de cerca de 80 mil reais mensais na folha de pagamento e um passivo de quase 1,4 milhão (sem correção) relativo ao período de janeiro de 2012 até agosto de 2013, período em que se utilizou como base de cálculo um salário de referência e não um salário e meio.
Para resolver o assunto de vez, o prefeito Rogério Lorenzetti decidiu encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece as formas como serão pagos os atrasados. E para criar as condições de pagar os atrasados sem abalar a saúde financeira do município, principalmente para evitar que se atinja o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (no caso de descumprimento desse critério, o município fica impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito), entra em cena o laudo de insalubridade de 2007, que revê o número de servidores que recebe a insalubridade. Segundo estudos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração este número cairá de 726 servidores para 440.
Os 286 funcionários que perderão a insalubridade vão continuar recebendo por mais 10 meses, referentes ao atraso de janeiro de 2012 a agosto de 2013. Para os que continuarem com direito, o atraso será dividido em parcelas até dezembro de 2016. O valor nominal do adicional de insalubridade para quem tem direito de 20% passará dos atuais R$ 141,64 para R$ 212,46 e para os que têm direito a 40% o valor passará de R$ 283,28 para R$ 424,93.
Esta situação poderá se alterar até o fim do ano. É que antes mesmo da polêmica, a Prefeitura já havia iniciado o processo de licitação para a contratação de uma empresa especializada em saúde do trabalhador para elaborar um novo laudo. O objetivo é garantir ambientes cada vez menos insalubres para evitar riscos à saúde dos servidores. Inclusive caberá à empresa vencedora da licitação indicar formas para evitar a insalubridade. “Melhor que pagar um adicional de insalubridade é tirar o servidor de ambiente insalubre. A saúde não tem preço”, lembra o prefeito.
O outro projeto veda o pagamento de horas extras aos servidores efetivos investidos em função de confiança. Este segundo projeto foi solicitado pelos próprios vereadores até como forma de viabilizar recursos para pagamento do adicional de insalubridade com base em um salário e meio de referência.
“Tivemos que fazer uma engenharia financeira para garantir o adicional de insalubridade sem prejuízo do trabalhador e do município. Estamos atendendo um justo pedido dos vereadores. E não vamos correr risco de eventualmente deixar um passivo para outras administrações. Para mim seria cômodo questionar esta situação na Justiça. A sentença definitiva só sairia daqui a 8, 10 anos. Mas se a sentença eventualmente fosse contrária ao município ia aparecer um passivo que não quero deixar. É uma questão de responsabilidade. Estou confiante num bom desfecho para toda esta situação”, afirmou o prefeito Rogério Lorenzetti.