Prefeito encaminha à Câmara projeto de lei para criação do Patronato Municipal
O prefeito de Paranavaí, Rogério Lorenzetti, encaminhou à Câmara de Vereadores anteontem, o Projeto de Lei nº 080/2013, que cria o Patronato Municipal e o Fundo Municipal de Alternativas Penais. O Patronato é um órgão de execução penal que será implantado dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Na prática, o Patronato vai ajudar o Poder Judiciário na fiscalização do cumprimento do regime aberto e das penas alternativas aplicadas em casos de menor potencial ofensivo. “Casos de brigas de vizinhos, pequenos furtos, ameaças, danos. Todos esses casos são considerados de menor potencial ofensivo e a eles cabe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços, por exemplo. O Patronato vai fiscalizar o cumprimento correto dessas penas e ajudar com a ressocialização dos assistidos através de acompanhamento jurídico, psicológico, social e pedagógico. Isso vai diminuir a sensação de impunidade das penas cumpridas em liberdade”, explica o procurador geral do município, Antônio Homero Madruga Chaves.
A criação do Patronato tem a aprovação dos dois juízes da 1ª e 2ª Vara Criminal de Paranavaí, Dr. Rodrigo de Masi e Dr. Décio Monteiro. “Este órgão vai substituir o antigo Pró-egresso. É um trabalho essencial, pois o Poder Judiciário não tem uma estrutura apropriada para acompanhar o cumprimento da pena e, principalmente, não consegue fazer a ressocialização do assistido. Com essa fiscalização e a ressocialização, certamente haverá uma diminuição considerável na reincidência desses crimes de menor potencialidade”, frisa o juiz Rodrigo de Masi.
Os casos atendidos pelo Patronato serão encaminhados ao órgão pelo Poder Judiciário, buscando a reeducação e reinserção do egresso através do acompanhamento do cumprimento das penas, atendimento aos familiares, qualificação profissional e encaminhamento para o mercado de trabalho.
A manutenção do órgão será feita através dos recursos captados para o Fundo Municipal de Alternativas Penais, garantindo o suporte financeiro para todas as ações desenvolvidas na fiscalização e reintegração social dos assistidos.
Em ofício, o prefeito Rogério pediu ao Executivo que o Projeto seja votado com a maior brevidade possível.
Na prática, o Patronato vai ajudar o Poder Judiciário na fiscalização do cumprimento do regime aberto e das penas alternativas aplicadas em casos de menor potencial ofensivo. “Casos de brigas de vizinhos, pequenos furtos, ameaças, danos. Todos esses casos são considerados de menor potencial ofensivo e a eles cabe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços, por exemplo. O Patronato vai fiscalizar o cumprimento correto dessas penas e ajudar com a ressocialização dos assistidos através de acompanhamento jurídico, psicológico, social e pedagógico. Isso vai diminuir a sensação de impunidade das penas cumpridas em liberdade”, explica o procurador geral do município, Antônio Homero Madruga Chaves.
A criação do Patronato tem a aprovação dos dois juízes da 1ª e 2ª Vara Criminal de Paranavaí, Dr. Rodrigo de Masi e Dr. Décio Monteiro. “Este órgão vai substituir o antigo Pró-egresso. É um trabalho essencial, pois o Poder Judiciário não tem uma estrutura apropriada para acompanhar o cumprimento da pena e, principalmente, não consegue fazer a ressocialização do assistido. Com essa fiscalização e a ressocialização, certamente haverá uma diminuição considerável na reincidência desses crimes de menor potencialidade”, frisa o juiz Rodrigo de Masi.
Os casos atendidos pelo Patronato serão encaminhados ao órgão pelo Poder Judiciário, buscando a reeducação e reinserção do egresso através do acompanhamento do cumprimento das penas, atendimento aos familiares, qualificação profissional e encaminhamento para o mercado de trabalho.
A manutenção do órgão será feita através dos recursos captados para o Fundo Municipal de Alternativas Penais, garantindo o suporte financeiro para todas as ações desenvolvidas na fiscalização e reintegração social dos assistidos.
Em ofício, o prefeito Rogério pediu ao Executivo que o Projeto seja votado com a maior brevidade possível.