Prefeito entrega mais um Termo de Concessão de área para geração de novos empregos

O município de Rondon, representado pelo prefeito Ailton Valloto, na tarde desta quinta-feira (30) no Gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento, Sandra Helena Vinturilho e o presidente da Câmara Municipal, Roberto Scaraboto, realizaram a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.879/2019 para a empresa Gastropar, representada por José Adelar Pacheco.

Conforme a Lei que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à Gastropar, foi concedido o lote de terras com área de 2.115,15m2, pertencente à municipalidade, localizado na Super Quadra n° 10-K-B, do Loteamento Marechal Rondon.

A Lei determina a utilização da área a fim de proporcionar melhores condições de instalação para o ramo alimentício, em virtude de não estar instalada em local de origem adequada para fim comercial, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, onde determina que o local atual da instalação da empresa Gastropar Restaurantes Ltda, é para a área de lazer.

A Gastropar Restaurantes Ltda deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12  meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. 

A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 15 empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% de mão de obra local.