Prefeitura de Paranavaí encaminha mais 17 contribuintes para protesto
A Prefeitura de Paranavaí, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, protocolou nesta semana o segundo lote de contribuintes inscritos em Dívida Ativa para protesto em cartório. Neste lote estão sendo protestadas 129 Certidões de 17 contribuintes, somando R$ 820 mil em tributos devidos.
Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral.
Esta é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.
Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012.
Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros. No caso do IPTU, em média 40% dos contribuintes entram em inscrição de Dívida Ativa todos os anos.
Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral.
Esta é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.
Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012.
Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros. No caso do IPTU, em média 40% dos contribuintes entram em inscrição de Dívida Ativa todos os anos.