Presidente da Aciap e prefeito questionam decisão do TCE-PR sobre convênio em 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular o repasse de recursos da Administração Municipal para a Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), em 2014. A verba foi utilizada para a realização de campanhas de estímulo às vendas.

O presidente da Aciap, Márcio Catiste, destacou que o convênio firmado naquele ano entre a Prefeitura de Paranavaí e a entidade que representa a classe empresarial seguiu o mesmo modelo adotado em anos anteriores. “E todos foram aprovados”, disse, ressaltando que foram aproximadamente dez anos de parceria.

Catiste salientou o fato de outras cidades do Paraná utilizarem formato semelhante ao de Paranavaí em 2014, explicando que a aplicação do dinheiro não beneficia somente os empresários associados à Aciap, mas toda a comunidade. “Campanhas que incluíam todos os consumidores”, declarou.

O prefeito Rogério Lorenzetti enfatizou que os recursos utilizados pela Aciap garantiram a geração de emprego e renda e proporcionaram movimentação econômica em Paranavaí. Além disso, eram aplicados na aquisição de itens decorativos para datas comemorativas, por exemplo, Natal.

Segundo o prefeito, o documento foi elaborado dentro da legalidade, recebendo parecer favorável não somente da equipe jurídica da Administração Municipal, mas, também, da Câmara de Vereadores. “O projeto de lei foi aprovado”, reforçou Lorenzetti.

Ele explicou que não houve má-fé na parceria firmada com a Aciap, mas o desejo de promover o comércio de Paranavaí e estimular os consumidores a prestigiarem as lojas do centro e dos bairros. As campanhas de fomento, pontuou, atraem, inclusive, pessoas de outras cidades.

TCE-PR – Na avaliação da equipe do TCE-PR, a aplicação de recursos públicos em campanhas publicitárias de incentivo ao consumo é irregular. A explicação estaria no fato de o convênio não beneficiar toda a população, apenas os comerciantes. 

Por isso, a decisão em relação ao convênio de 2014 foi que a Aciap e o então presidente Guto Costa, hoje vice-presidente da entidade, devolvessem solidariamente os quase R$ 98 mil recebidos da Administração Municipal naquele ano.

De acordo com a Diretoria de Análise de Transferência (DAT) do TCE-PR, uma das irregularidades estaria no fato de o dinheiro repassado à Aciap beneficiar apenas os associados, não se estendendo aos empresários que não são ligados à entidade. 

O TCE-PR também aplicou multa de pouco mais de R$ 3.500 ao prefeito Rogério Lorenzetti, responsável pelo repasse considerado irregular. Segundo informações da assessoria de imprensa do TCE-PR, Costa e Lorenzetti terão os nomes incluídos no cadastro de pessoas com contas irregulares.

RECORRERAM – A Administração Municipal e a Aciap já recorreram da decisão.  “Por enquanto não vamos tomar decisão nenhuma. Precisamos esperar até que o caso seja julgado para sabermos como proceder”, disse Catiste.

A base para questionar a decisão do TCE-PR está na explicação dada pelo prefeito sobre os benefícios a toda a cidade e não somente a uma parte dos paranavaienses. O argumento também foi utilizado por Guto Costa. 

O então presidente da Aciap destacou, ainda, que a renda gerada graças às vendas no comércio de Paranavaí é investida em outros setores da economia da cidade, por exemplo, saúde e prestação de serviços. Além disso, significa mais arrecadação para os cofres públicos.

A defesa de Costa também se baseia no fato de haver prestação de contas de todos os gastos feitos em 2014, da mesma maneira como ocorreu nos anos anteriores. Segundo ele, havia uma conta bancária específica para os recursos repassados pela Administração, e todos os gastos foram devidamente comprovados.

“Estamos muito tranquilos porque sabemos que tudo foi feito dentro da legalidade. O convênio era legítimo, ou não teria sido aprovado em anos anteriores”, disse Costa. Ele afirmou que a decisão do TCE-PR não representa condenação, apenas uma parte do processo.