Prisão após condenação em segunda instância está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve analisar hoje (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país.
A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.
O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado.
No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.
O tema, já polêmico, ganhou ainda mais visibilidade por causa da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância e preso desde abril em Curitiba. Ele foi condenado pelo chamado caso triplex, apartamento que seria fruto de propina. O ex-presidente nega as acusações.