Projeto de incentivo fiscal está em análise na Câmara
O projeto que pretende atualizar a lei de incentivos fiscais de Paranavaí está nas comissões, em fase de análise pela Câmara de Vereadores de Paranavaí. Por se tratar de um documento extenso, também a administração municipal, proponente das mudanças, tem sido chamada para debater vários pontos com os legisladores.
Integrante da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – o vereador Aldrey Azevedo antecipa, embora regimentalmente haja prazo, não há data para o projeto ser votado. Isso porque, conforme detalha, há muitos pontos que precisam ser esclarecidos.
Por outro lado, a Comissão também enviou o documento ao Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí para emissão de parecer. O coordenador do Codep, Arnaldo Giovani Rechi, confirmou o recebimento do projeto.
Disse que os integrantes estão analisando e que devem emitir parecer até o final deste mês. Também por se tratar de um documento com muitos pontos que merecem debate, não há pressa para envio do parecer, avalia.
O projeto é uma proposição do Poder Executivo. Trata-se de uma ferramenta legal para desenvolvimento econômico e atração de investimentos, como explicou quando da elaboração do documento, no mês de abril deste ano. Em outras palavras, um conjunto de benefícios fiscais visando atrair e incentivar a abertura de novas empresas na cidade.
A lei de incentivos em vigor, datada da década de 1990 e atualizada em outras ocasiões (a última em 2010), tem o foco no fornecimento de benefícios como isenção, cessão de lotes e outros, visando a geração de empregos. A proposta em análise agora é mais abrangente e considera tal item como um dos elementos a serem levados em conta, mas não o único.
Desta vez, além da geração de postos de trabalho, a proposta considera a frota de veículos, o faturamento e a relevância econômica do empreendimento para a economia local.
Com tais pilares, a administração pretende atualizar a lei de incentivos, criada no final da década de 1990 e incrementada em duas outras oportunidades. A mais recente atualização data de 2010.
O novo sistema será baseado em uma escala de pontos para cada contrapartida oferecida pela empresa proponente. É deste conjunto que sairá o volume de incentivos para cada proposta de abertura de empresa.
Como explicou na época da elaboração do projeto de lei o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Henrique Scarabelli, o projeto foi elaborado a partir de experiências de outras cidades e acrescentados itens inovadores. Um desses itens é que a isenção de impostos municipais pode chegar a 20 anos, dependendo da pontuação. Em outras cidades oscila entre 10 e 15 anos.
Dependendo das contrapartidas, a empresa terá desconto de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; Redução de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota mínima permitida por lei é 2%); Isenção de taxas de licença, Isenção de taxas de construção; Isenção de ITBI – Impostos Sobre Transferência de Bens Imóveis.
Integrante da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – o vereador Aldrey Azevedo antecipa, embora regimentalmente haja prazo, não há data para o projeto ser votado. Isso porque, conforme detalha, há muitos pontos que precisam ser esclarecidos.
Por outro lado, a Comissão também enviou o documento ao Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí para emissão de parecer. O coordenador do Codep, Arnaldo Giovani Rechi, confirmou o recebimento do projeto.
Disse que os integrantes estão analisando e que devem emitir parecer até o final deste mês. Também por se tratar de um documento com muitos pontos que merecem debate, não há pressa para envio do parecer, avalia.
O projeto é uma proposição do Poder Executivo. Trata-se de uma ferramenta legal para desenvolvimento econômico e atração de investimentos, como explicou quando da elaboração do documento, no mês de abril deste ano. Em outras palavras, um conjunto de benefícios fiscais visando atrair e incentivar a abertura de novas empresas na cidade.
A lei de incentivos em vigor, datada da década de 1990 e atualizada em outras ocasiões (a última em 2010), tem o foco no fornecimento de benefícios como isenção, cessão de lotes e outros, visando a geração de empregos. A proposta em análise agora é mais abrangente e considera tal item como um dos elementos a serem levados em conta, mas não o único.
Desta vez, além da geração de postos de trabalho, a proposta considera a frota de veículos, o faturamento e a relevância econômica do empreendimento para a economia local.
Com tais pilares, a administração pretende atualizar a lei de incentivos, criada no final da década de 1990 e incrementada em duas outras oportunidades. A mais recente atualização data de 2010.
O novo sistema será baseado em uma escala de pontos para cada contrapartida oferecida pela empresa proponente. É deste conjunto que sairá o volume de incentivos para cada proposta de abertura de empresa.
Como explicou na época da elaboração do projeto de lei o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Henrique Scarabelli, o projeto foi elaborado a partir de experiências de outras cidades e acrescentados itens inovadores. Um desses itens é que a isenção de impostos municipais pode chegar a 20 anos, dependendo da pontuação. Em outras cidades oscila entre 10 e 15 anos.
Dependendo das contrapartidas, a empresa terá desconto de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; Redução de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota mínima permitida por lei é 2%); Isenção de taxas de licença, Isenção de taxas de construção; Isenção de ITBI – Impostos Sobre Transferência de Bens Imóveis.