Projeto de lei prevê transferência de imóveis abandonados para a administração municipal
Deve ser votado nos próximos dias pela Câmara de Vereadores de Paranavaí um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a arrecadação de bens imóveis comprovadamente abandonados há três anos ou mais e cujos impostos estejam atrasados pelo exercício fiscal de um ano.
Na prática, a Prefeitura de Paranavaí assumirá os imóveis para que sejam revertidos a programas habitacionais, alienação em concorrência pública, concessão de direito real de uso a empresas e entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos e doações a órgãos governamentais.
A justificativa apresentada pelo Executivo aos vereadores é a criação de mecanismos legais para incentivar os proprietários a cumprirem a função social de seus imóveis. Além disso, se o projeto for aprovado, fará com que os contribuintes quitem os débitos que têm com o município.
Pela proposta, o processo administrativo para a arrecadação dos bens vagos poderá ser iniciado a partir de constatação feita pela própria equipe da Prefeitura de Paranavaí ou mediante denúncia de outros munícipes. A partir daí, os proprietários serão notificados e terão dez dias para apresentar defesa e documentação que comprove que os imóveis não estão abandonados.
De acordo com a procuradora do Legislativo Gisele Cardoso Garcia, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa propôs emendas ao projeto. Uma delas amplia de um para dois anos o prazo referente ao pagamento de tributos municipais.
O contribuinte que preferir quitar os débitos para não perder o imóvel poderá parcelar taxas e tributos, mas não as despesas que a administração municipal eventualmente tiver adquirido com a manutenção da propriedade, por exemplo, roçadas.
Além disso, os vereadores propõem a criação de uma comissão de servidores municipais para avaliar cada situação. A ideia é que o grupo seja formado por um engenheiro, um procurador e um contador.
Outra proposta complementar feita pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa é que os imóveis arrecadados pela Prefeitura de Paranavaí sejam prioritariamente utilizados para instalar órgãos municipais, visto que muitas repartições atualmente ocupam prédios alugados.
Na prática, a Prefeitura de Paranavaí assumirá os imóveis para que sejam revertidos a programas habitacionais, alienação em concorrência pública, concessão de direito real de uso a empresas e entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos e doações a órgãos governamentais.
A justificativa apresentada pelo Executivo aos vereadores é a criação de mecanismos legais para incentivar os proprietários a cumprirem a função social de seus imóveis. Além disso, se o projeto for aprovado, fará com que os contribuintes quitem os débitos que têm com o município.
Pela proposta, o processo administrativo para a arrecadação dos bens vagos poderá ser iniciado a partir de constatação feita pela própria equipe da Prefeitura de Paranavaí ou mediante denúncia de outros munícipes. A partir daí, os proprietários serão notificados e terão dez dias para apresentar defesa e documentação que comprove que os imóveis não estão abandonados.
De acordo com a procuradora do Legislativo Gisele Cardoso Garcia, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa propôs emendas ao projeto. Uma delas amplia de um para dois anos o prazo referente ao pagamento de tributos municipais.
O contribuinte que preferir quitar os débitos para não perder o imóvel poderá parcelar taxas e tributos, mas não as despesas que a administração municipal eventualmente tiver adquirido com a manutenção da propriedade, por exemplo, roçadas.
Além disso, os vereadores propõem a criação de uma comissão de servidores municipais para avaliar cada situação. A ideia é que o grupo seja formado por um engenheiro, um procurador e um contador.
Outra proposta complementar feita pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa é que os imóveis arrecadados pela Prefeitura de Paranavaí sejam prioritariamente utilizados para instalar órgãos municipais, visto que muitas repartições atualmente ocupam prédios alugados.