Projeto de redução de salário do vereador não pode ser através de iniciativa popular
Um eventual projeto de redução de salário para os vereadores da próxima legislatura em Paranavaí não poderá ser por iniciativa popular. Tal ato é de competência exclusiva da mesa diretora da Casa. O esclarecimento é da Procuradoria do Legislativo, diante do debate envolvendo o tema, e que ganhou força nas redes sociais nas últimas semanas.
Na última segunda-feira um anteprojeto chegou a ser sugerido ao presidente da Câmara, Mohamad Hassan Smaili. Conforme reforça a procuradora do legislativo, Gisele Cardoso Piperno Garcia, a redução de subsídios não faz parte do conjunto de possibilidades para a sociedade civil apesentar.
Portanto, trata-se de atribuição privativa da mesa diretora e não cabe ainda a apresentação por um único vereador. Uma vez apresentado pela mesa, a aprovação se dá por maioria absoluta, ou seja, 6 dos 10 vereadores.
Para ilustrar que se trata de um ato privativo da mesa, a advogada cita o caso recente da Câmara de Vereadores de Piracicaba – SP. Lá, em 2011, o presidente da Casa recusou projeto de iniciativa popular reduzindo os vencimentos, pouco tempo depois da aprovação de reajuste de 66%.
Houve contestação por parte do grupo que entrou com a proposta de projeto, o que foi negado judicialmente. O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pleito, julgado em abril deste ano. O caso recente que tratou de redução dos vencimentos em Jacarezinho – Norte Pioneiro do Paraná – também foi apresentado pela mesa diretora.
Os projetos que estão dentre as atribuições da população através de iniciativa popular (o que não é o caso dos subsídios) devem ter assinatura de pelo menos 5% dos eleitores da cidade. O município de Paranavaí conta atualmente tem 61.186 pessoas aptas a votar, informa o Fórum Eleitoral.
ENTENDENDO – O DN publicou na sua edição de ontem, matéria intitulada “Movimento quer a redução dos salários de vereadores de Paranavaí”. Nela consta que começa a tomar corpo através das redes sociais, um movimento que pretende a redução dos salários de vereadores para a próxima legislatura (2017/2020), com vencimentos baixando de pouco mais de R$ 4.600,00 (bruto) para R$ 970,00.
O movimento teve início através das redes sociais. Na última segunda-feira o estudante Israel de Moraes, 23 anos, entregou à Câmara de Vereadores um anteprojeto de lei propondo a redução dos vencimentos. Neste caso, para ter prosseguimento, a mesa diretora deve subscrevê-lo.
Ainda anteontem, o presidente da Câmara, Mohamad Hassan Ismaili (radialista Mohamad Soumaili), admitiu abrir o debate com os demais vereadores. Mas, lamentou que tudo esteja sendo resumido aos vereadores, sem a devida reflexão sobre a importância do Poder Legislativo.
Ontem Soumailli disse que tratou deste e de outros temas com os vereadores antes da sessão ordinária. Resume que não há ambiente para este projeto de redução de subsídios, bem como não há condições para propor aumento do número de vereadores.
Por fim, se manifestou preocupado com os rumos do Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito à estrutura para que funcione e dê as respostas para o equilíbrio da sociedade. “Somos responsáveis por essa Casa, elementar na democracia”, sintetizou.
Na última segunda-feira um anteprojeto chegou a ser sugerido ao presidente da Câmara, Mohamad Hassan Smaili. Conforme reforça a procuradora do legislativo, Gisele Cardoso Piperno Garcia, a redução de subsídios não faz parte do conjunto de possibilidades para a sociedade civil apesentar.
Portanto, trata-se de atribuição privativa da mesa diretora e não cabe ainda a apresentação por um único vereador. Uma vez apresentado pela mesa, a aprovação se dá por maioria absoluta, ou seja, 6 dos 10 vereadores.
Para ilustrar que se trata de um ato privativo da mesa, a advogada cita o caso recente da Câmara de Vereadores de Piracicaba – SP. Lá, em 2011, o presidente da Casa recusou projeto de iniciativa popular reduzindo os vencimentos, pouco tempo depois da aprovação de reajuste de 66%.
Houve contestação por parte do grupo que entrou com a proposta de projeto, o que foi negado judicialmente. O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pleito, julgado em abril deste ano. O caso recente que tratou de redução dos vencimentos em Jacarezinho – Norte Pioneiro do Paraná – também foi apresentado pela mesa diretora.
Os projetos que estão dentre as atribuições da população através de iniciativa popular (o que não é o caso dos subsídios) devem ter assinatura de pelo menos 5% dos eleitores da cidade. O município de Paranavaí conta atualmente tem 61.186 pessoas aptas a votar, informa o Fórum Eleitoral.
ENTENDENDO – O DN publicou na sua edição de ontem, matéria intitulada “Movimento quer a redução dos salários de vereadores de Paranavaí”. Nela consta que começa a tomar corpo através das redes sociais, um movimento que pretende a redução dos salários de vereadores para a próxima legislatura (2017/2020), com vencimentos baixando de pouco mais de R$ 4.600,00 (bruto) para R$ 970,00.
O movimento teve início através das redes sociais. Na última segunda-feira o estudante Israel de Moraes, 23 anos, entregou à Câmara de Vereadores um anteprojeto de lei propondo a redução dos vencimentos. Neste caso, para ter prosseguimento, a mesa diretora deve subscrevê-lo.
Ainda anteontem, o presidente da Câmara, Mohamad Hassan Ismaili (radialista Mohamad Soumaili), admitiu abrir o debate com os demais vereadores. Mas, lamentou que tudo esteja sendo resumido aos vereadores, sem a devida reflexão sobre a importância do Poder Legislativo.
Ontem Soumailli disse que tratou deste e de outros temas com os vereadores antes da sessão ordinária. Resume que não há ambiente para este projeto de redução de subsídios, bem como não há condições para propor aumento do número de vereadores.
Por fim, se manifestou preocupado com os rumos do Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito à estrutura para que funcione e dê as respostas para o equilíbrio da sociedade. “Somos responsáveis por essa Casa, elementar na democracia”, sintetizou.