Projeto na Câmara de Paranavaí proíbe inauguração de obras inacabadas
Deveria ser prática na boa administração, mas nem sempre acontece e por isso necessita de previsão em lei. O vereador Leônidas Fávero (PPS) apresentou e a Câmara aprecia nesta segunda-feira um projeto de lei que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas em Paranavaí.
O projeto determina ainda que, além de estar finalizada, a obra para ser inaugurada deverá atender a finalidade a que se destina. Em outras palavras, além do prédio, o serviço deverá ter condições de funcionar com equipamentos, mobiliário e outros recursos.
O autor da proposição cita especialmente casos de unidades básicas de saúde. Diz que uma obra emblemática é o Posto de Saúde da Zona Leste, ao lado da Guarda Mirim. A obra, já entregue, ainda não foi aberta ao público.
Antes da proposição, o vereador conversou com lideranças e recebeu sugestões, inclusive, do Poder Executivo para aperfeiçoamento da medida.
O projeto será apreciado em primeira discussão, passando por nova rodada de votação em reunião posterior. Uma vez aprovado, vai para a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (PSDB).
USO DAS CALÇADAS – Outro projeto de larga repercussão e que entra na pauta é o que regulamenta o uso das calçadas pelo comércio, especialmente bares e lanchonetes, extensivo às demais lojas em campanhas promocionais. Esse projeto será apreciado em segunda discussão e, uma vez aprovado, vai para sanção ou veto por parte do Poder Executivo.
A proposta, de autoria do vereador Lucas Barone (PMDB), é uma etapa determinante de um tema de larga repercussão na cidade. No ano passado, por exemplo, comerciantes foram autuados por uso das calçadas como salão, um costume enraizado em Paranavaí. Também moradores receberam multas por obstruir o passeio com materiais de construção e outros objetos.
O texto em apreciação estabelece normas para o uso das calçadas. Uma delas é deixar vão livre de 1,20 metro para trânsito de pedestre, além de espaço para embarque e desembarque de ocupantes de veículos.
Na mesma direção, cria obrigações como manutenção e limpeza e prevê sanções em caso de descumprimento. Dentre as sanções, multas e até cancelamento de alvará em caso de desrespeito às normas.
Novidade em elação a tentativas anteriores de regulamentação é a possibilidade de todo o comércio utilizar o passeio em campanhas promocionais. A solicitação deverá ser feita por uma entidade de classe. No caso do comércio, a Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí – Aciap.
OUTRAS PROPOSTAS
Em requerimento conjunto, assinado também pelo presidente José Galvão (PR), a Câmara pede informações sobre um terreno ao lado do Posto de Saúde Ivo Pierin, no Conjunto Habitacional Francisco Luiz de Assis. Conforme descrevem, pessoas estão jogando lixo e entulho na propriedade.
O vereador Carlos Alberto João – Professor Carlos (PT), terá apreciado um requerimento que pede informações sobre segurança. Dentre os questionamentos, os locais de atuação da Guarda Municipal, bem como se há previsão de aumento do efetivo.
Ainda na reunião dessa segunda-feira um projeto do Poder Executivo amplia o quadro de procuradores (advogados) do município. Está em segunda discussão.
Por fim, uma moção de aplauso para a Associação de Atletismo de Paranavaí pela conquista do Campeonato Brasileiro de clubes, em Fortaleza no Ceará.