Projeto que dispensa pagamento de dívidas de IPVA lançadas até 2007 é aprovado
CURITIBA – O projeto de lei nº 63/13, de autoria do Poder Executivo, que dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os valores devidos e lançados até 31 de dezembro de 2007, foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa, ontem, em primeira discussão.
O Governo do Estado informa, na mensagem enviada ao Legislativo, que o percentual de inadimplência total do exercício é de apenas 1,1%, correspondendo a R$ 11.289.193,93, e considera 33.480 veículos com débitos.
De acordo com o Executivo, diante do baixo índice de inadimplência e o alto custo para a realização da cobrança dos débitos pendentes, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da economicidade, torna-se viável a remissão proposta.
O Governo do Estado informa, na mensagem enviada ao Legislativo, que o percentual de inadimplência total do exercício é de apenas 1,1%, correspondendo a R$ 11.289.193,93, e considera 33.480 veículos com débitos.
De acordo com o Executivo, diante do baixo índice de inadimplência e o alto custo para a realização da cobrança dos débitos pendentes, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da economicidade, torna-se viável a remissão proposta.