Projeto que regulamenta o uso das calçadas já está na Câmara

O prefeito de Paranavaí, Rogério Lorenzetti, encaminhou projeto para a Câmara de Vereadores permitindo o uso parcial das calçadas por bares e lanchonetes.
A proposta de regulamentação acontece depois de algumas notificações por parte da Prefeitura devido ao uso irregular do passeio pelos comerciantes, o que gerou polêmica na cidade e dividiu opiniões. A proposta é abrangente e, entre outros itens, tenta preservar o espaço para o pedestre se deslocar.
De acordo com o projeto, fica permitida a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares nas vias de comércio e serviços, respeitando-se os horários. De segunda a sexta-feira das 19h às 02h do dia seguinte e aos sábados e domingos entre 14h e 02h.
Para que seja permitida a colocação das mesas, o proprietário terá que instalar lixeiras na área do passeio. Também deverá fixar placa de 40cm x 30cm informando sobre o percentual da área ao público para colocação de mesas e cadeiras, além do telefone da Ouvidoria (156), bem como a página do município na Internet.
MEDIDAS – Para permitir o trânsito de pedestres, a proposta estabelece que deve ser deixado vão livre de 1,20 m para o trânsito de pedestres e 60 cm a partir do meio-fio. Para fins de visualização e fiscalização, o estabelecimento deverá demarcar as suas laterais com uma faixa de segurança de 10 cm na cor amarela.
Ainda conforme o teor do projeto, é proibida a utilização do passeio por estabelecimentos comerciais para a exposição e divulgação e produtos. Portanto, continua valendo a regra anterior em relação às demais empresas, de nunca usar a calçada.
Para os estabelecimentos que comercializam carne assada ficará permitido o uso das calçadas aos sábados, domingos e feriados a partir do alinhamento do meio-fio, respeitando as demais regras. No caso dos chamados espetinhos continua valendo as regras anteriores, na lei de bares e similares.
ENCAMINHAMENTO – Uma vez aprovada, a lei tem critérios para conseguir os benefícios. O interessado deverá obter autorização anual prévia do município, apresentando requerimento, descrevendo a finalidade e a forma de utilização do passeio, contendo informações sobre as medidas.
Abrangente, o projeto estabelece que a permissão vai levar em conta cuidados com a poluição ambiental, obstrução e visibilidade de imóveis laterais e da sinalização de trânsito, sobretudo, nas esquinas. O município pode indeferir o pedido, mediante interesse público.
VALORES – Em caso de deferimento do pedido, haverá incidência de uma tarifa anual de R$ 100,00 pelo uso do espaço público na área central, prevista no Macrozoneamento Urbano e de R$ 80,00 nas demais áreas, denominadas como eixo, comércio e serviço.
O uso do passeio sem autorização ou fora dos critérios quando autorizado acarretará multa de 50% do salário mínimo, elevada em 50% a cada reincidência.
JUSTIFICATIVA – Na mensagem aos vereadores, o prefeito Rogério Lorenzetti lembra que é comum na cidade o uso do passeio, sem critério, o que gera reclamação de usuários das vias.
Diante da constatação, a necessidade da lei, de forma a contemplar os interesses comerciais e preservar o direito dos pedestres. Explica que o projeto se utiliza de parâmetros da lei similar em vigor no município de Maringá.   
TEMPO CURTO – Há pouco tempo para aprovar a lei ainda neste ano. O integrante da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, Aldrey Azevedo, lembra que é preciso analisar o conteúdo, além de obter alguns pareceres.
Para tramitar ainda em 2016 teria que ser lido na reunião de amanhã e convocadas duas reuniões extraordinárias. O expediente na Câmara de Paranavaí vai até a próxima sexta-feira, 23 de dezembro.    

ASSUNTO CONSTANTE

A questão é antiga em Paranavaí, diante da tradição que se tornou o uso das calçadas por estabelecimentos comerciais. Muito da prática está centrada no gosto do cliente de ficar ao ar livre para os momentos de lazer. As justificativas vão desde liberdade, temperatura mais agradável ou “olhar o movimento”.
Para os estabelecimentos, a justificativa de que com isso ampliam os seus salões sem aumentar custos, sobretudo, em tempos de crise e de desemprego, com mais gente precisando gerar seus próprios negócios. Também pesa o “gosto do freguês”.
O aperto na fiscalização do uso das calçadas começou neste segundo semestre, sempre mediante denúncia feita por moradores. A alegação de perturbação do sossego e obstrução do passeio resultou em algumas notificações (multas) e até mudança de prática de alguns estabelecimentos.
Diante da denúncia, pelo menos um grande estabelecimento preferiu recolher a estrutura para o espaço interno. Porém, nem todos têm área livre para tais mudanças.
O assunto acabou na mesa do então secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Barone, hoje vereador eleito. Ele iniciou as tratativas para a elaboração da lei, entendendo as particularidades do momento econômico, o que leva mais pessoas a gerar os próprios empregos. O trabalho culminou na elaboração do projeto de lei, agora apresentado pelo Poder Executivo.