Projeto sobre acessibilidade entra em pauta na próxima segunda-feira
O projeto de lei regulamentando as condições de acessibilidade para estabelecimentos de atendimento público em Paranavaí deve entrar em pauta na reunião da Câmara na próxima segunda-feira. Em síntese, o projeto concede prazo para regularização do acesso e impõe multa para quem descumprir as normas.
Os detalhes em relação ao formato final para a votação foram definidos ontem na reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Câmara. Além dos titulares da CCJ, Aldrey Azevedo, Walter dos Reis e Antônio Alves, também participaram Josival Moreira e Leonildo Martins, Zenaide Borges e Roberto Picorelli (Pó Royal).
O presidente da CCJ, Aldrey Azevedo, confirmou o recebimento da resposta ao ofício que a Câmara emitiu em março último, sugerindo mudanças ao texto original.
O projeto original concede prazo de 30 dias para que o estabelecimento (comércio, prestador de serviço, etc.) regularize o acesso de cadeirantes, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Atendendo pleito dos vereadores, o Poder Executivo admitiu ampliar o prazo para 60 dias, o mesmo para sanar irregularidades como calçadas com defeito e terrenos com matagal. No entanto, os vereadores sugerem 180 dias de prazo e vão manter tal proposta como emenda ao texto original.
Também a sugestão do município para que o responsável pelo prédio apresente laudo técnico em caso de ser impossível fazer a adaptação, será alterada. Os vereadores querem que o locatário ou proprietário faça apenas o requerimento, cabendo à Prefeitura a confecção do laudo.
Aldrey justifica essa mudança lembrando que o comércio já arca com grandes despesas para se manter. Um laudo técnico não sai por menos de R$ 800,00, detalha. Por outro lado, entende que o laudo privado pouco acrescentaria, já que teria que ser apreciado pela equipe técnica do município.
Um item deve ficar como o Executivo propôs: o valor da multa para quem descumprir a legislação será de R$ 600,00. Os vereadores pediram redução do valor, mas concordaram em votar da forma como está. Na justificativa do município também consta o fato de ser o mesmo valor para infrações em calçadas e terrenos.
Aldrey esclarece que as emendas podem não entrar na primeira votação, mas certamente serão apresentadas quando da segunda rodada. Também que o projeto pode ser aprovado como está ou com mudanças, de acordo com o entendimento de cada legislador.
ENTENDENDO – O projeto original do prefeito Rogério Lorenzetti acrescenta o artigo 69-A à Lei Complementar 09/2008, que trata do Código de Posturas do município.
Atualmente o artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí já estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. Obedece a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O tema acessibilidade entrou na pauta da cidade quando da recomendação do Ministério Público em abril do ano passado. Nela, ficou estabelecido prazo de 60 dias para vistoria em todos os estabelecimentos comerciais urbanos, praças e calçadas públicas.
Tais locais deverão ser dotados de medidas à acessibilidade, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento, sugeria o documento. Em cumprimento à recomendação, o município notificou cerca de três mil empresas. Quando as notificações chegaram causaram um grande impacto e reclamações por parte dos comerciantes.
Os detalhes em relação ao formato final para a votação foram definidos ontem na reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Câmara. Além dos titulares da CCJ, Aldrey Azevedo, Walter dos Reis e Antônio Alves, também participaram Josival Moreira e Leonildo Martins, Zenaide Borges e Roberto Picorelli (Pó Royal).
O presidente da CCJ, Aldrey Azevedo, confirmou o recebimento da resposta ao ofício que a Câmara emitiu em março último, sugerindo mudanças ao texto original.
O projeto original concede prazo de 30 dias para que o estabelecimento (comércio, prestador de serviço, etc.) regularize o acesso de cadeirantes, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Atendendo pleito dos vereadores, o Poder Executivo admitiu ampliar o prazo para 60 dias, o mesmo para sanar irregularidades como calçadas com defeito e terrenos com matagal. No entanto, os vereadores sugerem 180 dias de prazo e vão manter tal proposta como emenda ao texto original.
Também a sugestão do município para que o responsável pelo prédio apresente laudo técnico em caso de ser impossível fazer a adaptação, será alterada. Os vereadores querem que o locatário ou proprietário faça apenas o requerimento, cabendo à Prefeitura a confecção do laudo.
Aldrey justifica essa mudança lembrando que o comércio já arca com grandes despesas para se manter. Um laudo técnico não sai por menos de R$ 800,00, detalha. Por outro lado, entende que o laudo privado pouco acrescentaria, já que teria que ser apreciado pela equipe técnica do município.
Um item deve ficar como o Executivo propôs: o valor da multa para quem descumprir a legislação será de R$ 600,00. Os vereadores pediram redução do valor, mas concordaram em votar da forma como está. Na justificativa do município também consta o fato de ser o mesmo valor para infrações em calçadas e terrenos.
Aldrey esclarece que as emendas podem não entrar na primeira votação, mas certamente serão apresentadas quando da segunda rodada. Também que o projeto pode ser aprovado como está ou com mudanças, de acordo com o entendimento de cada legislador.
ENTENDENDO – O projeto original do prefeito Rogério Lorenzetti acrescenta o artigo 69-A à Lei Complementar 09/2008, que trata do Código de Posturas do município.
Atualmente o artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí já estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. Obedece a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O tema acessibilidade entrou na pauta da cidade quando da recomendação do Ministério Público em abril do ano passado. Nela, ficou estabelecido prazo de 60 dias para vistoria em todos os estabelecimentos comerciais urbanos, praças e calçadas públicas.
Tais locais deverão ser dotados de medidas à acessibilidade, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento, sugeria o documento. Em cumprimento à recomendação, o município notificou cerca de três mil empresas. Quando as notificações chegaram causaram um grande impacto e reclamações por parte dos comerciantes.