Projeto sobre acessibilidade foi aprovado em primeira votação
A regulamentação das condições de acessibilidade para estabelecimentos de atendimento público em Paranavaí, via projeto de lei, foi analisada anteontem à noite em primeira votação pela Câmara de Vereadores. Para ser encaminhada ao Poder Executivo visando a sanção e consequente aplicação, a lei precisa passar pela segunda rodada de votação, o que deve acontecer na próxima segunda-feira.
Levando em conta a proposta original do Executivo, houve algumas mudanças no texto, confirmadas ontem pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Aldrey Azevedo. A principal, delas é com relação ao prazo para que os estabelecimentos irregulares façam a adaptação.
No projeto original, o município sugere a fixação de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Provocada, a administração admitiu esticar o prazo para 60 dias, porém, na nova proposta os vereadores ampliaram para 180 dias de prazo para adequação.
Em linhas gerais, o projeto concede prazo para regularização do acesso e impõe multa para quem descumprir as normas. Por entendimento entre os poderes, a multa deve permanecer em R$ 600,00, como no original. O valor é o mesmo aplicado para outras irregularidades urbanas, como manter terreno sem limpeza adequada.
O projeto original do prefeito Rogério Lorenzetti acrescenta o artigo 69-A à Lei Complementar 09/2008, que trata do Código de Posturas do município. Atualmente o artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí já estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. Obedece a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Levando em conta a proposta original do Executivo, houve algumas mudanças no texto, confirmadas ontem pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Aldrey Azevedo. A principal, delas é com relação ao prazo para que os estabelecimentos irregulares façam a adaptação.
No projeto original, o município sugere a fixação de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Provocada, a administração admitiu esticar o prazo para 60 dias, porém, na nova proposta os vereadores ampliaram para 180 dias de prazo para adequação.
Em linhas gerais, o projeto concede prazo para regularização do acesso e impõe multa para quem descumprir as normas. Por entendimento entre os poderes, a multa deve permanecer em R$ 600,00, como no original. O valor é o mesmo aplicado para outras irregularidades urbanas, como manter terreno sem limpeza adequada.
O projeto original do prefeito Rogério Lorenzetti acrescenta o artigo 69-A à Lei Complementar 09/2008, que trata do Código de Posturas do município. Atualmente o artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí já estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. Obedece a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.