Punição para adolescentes infratores gera controvérsia em debate na Câmara
Originalmente, o debate foi convocado para discutir a proposta que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para elevar de três para oito anos o tempo máximo de internação desses jovens.
A medida está prevista no substitutivo do relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado. A discussão, no entanto, foi mais ampla e abordou inclusive a redução da maioridade penal.
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que sugeriu a realização da sessão, ressaltou que o texto de Sampaio estenderá a aplicação das medidas socioeducativas nos casos mais graves.
O substitutivo prevê que o adolescente que comete infração equivalente a crime hediondo ou atua em ações de quadrilha, bando ou no crime organizado fique internado por até oito anos, sendo 26 anos a idade máxima de permanência. Atualmente, a punição máxima prevista no ECA é de três anos de internação.
FORMAÇÃO – Rubens Bueno destacou como inovação do relator a inclusão na proposta da possibilidade de haver perdão de parte da pena caso o jovem estude ou participe de atividades de formação técnico-profissional.
O deputado do PPS, entretanto, entende que a única saída possível para a redução das infrações juvenis é a atuação eficaz em diversas frentes, como a educacional, a econômica e a social.
“O estatuto já prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Ou seja, não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não cumpre as que já existem”.
PRUDÊNCIA – Ao defender a ideia de abordagem sistêmica e integral, voltada à educação e não à punição, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, recomendou cuidado na análise da proposta.
“A internação tem de ser de caráter excepcional. E tem de ser rapidamente aplicada para que não passe ideia de impunidade”, disse.
Vargas pediu ainda atenção à questão dos crimes hediondos, a fim de que jovens que pratiquem atos infracionais ligados ao tráfico de drogas, por exemplo, não se incluam como praticantes de crimes hediondos. Por outro lado, considerou importante a inclusão de dispositivo que prevê perdão ao adolescente que estudar.
PROPORCIONALIDADE – Por sua vez, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina salientou que a grande maioria dos homicídios qualificados no Brasil acaba sendo punida efetivamente com reclusão inferior a três anos.
“Com a possibilidade de progressão da pena, em muitos casos, o adulto preso e condenado a 12 anos consegue liberdade provisória após cumprir 1/6 da pena, ou seja, 2 anos”, argumentou Kukina. “Aí dizem que 3 anos é pouco. Ora, 3 anos para um garoto que tem 12 anos é a quarta parte da vida desse menino”, acrescentou.
Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), Mauro Campello também se mostrou contrário à proposta. “[A pena de] três anos é razoável, proporcional. Agora, precisamos pensar sobre a correta aplicação das medidas socioeducativas e se os jovens que já estão cumprindo as medidas, ao atingirem a maioridade, devem passar para outra unidade, com outra proposta de ressocialização”, sustentou Campello.
O desembargador enalteceu ainda a importância de as medidas alcançarem também a família dos jovens, para que elas cumpram o papel de evitar a reincidência. (Reportagem: Murilo Souza e Noéli Nobre, da Agência Câmara Notícias)
Deputados defendem prisão para
adolescentes infratores em casos graves
Diversos deputados acabaram se manifestando sobre a redução da maioridade penal como forma de combater a violência e o crime organizado.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sugeriu que o Brasil adote o conceito de emancipação para fins penais. A medida valeria para adolescentes que cometessem infrações equivalentes a crimes hediondos, sem que fosse necessário reduzir a maioridade penal no Brasil.
“Um criminoso de 16 anos seria emancipado e julgado como adulto, mas ficaria em um estabelecimento diferenciado até completar 18 anos”, explicou o parlamentar. “Bandido escolhe ser bandido. Não me venham com a conversa de que o problema é o meio social. Quero saber se é correto o jovem que estupra a filha de alguém ter medida socioeducativa de seis meses”, completou Lorenzoni
ASSUMIR AUTORIA – Membro da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal, o deputado Silas Freire (PR-PI) se disse contrário à ida de adolescentes que roubam, por exemplo, um celular para penitenciárias comuns. Freire, no entanto, defendeu a punição de jovens que cometem crimes mais graves e daqueles que assumem a autoria em favor de adulto.
“Neste fim de semana, foram praticados cinco assaltos a mão armada em São Raimundo Nonato (PI), um deles culminou com o assassinato de um empresário conhecido da região. Foram detidos dois maiores e um menor de 18 anos, que assumiu inteiramente o crime. É a indústria de assumir o crime”, relatou o parlamentar.