Reunião vai tratar de ação na Justiça para suspender pagamento de ICMS

O Departamento Jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap) promove nesta quarta-feira (22), às 9h, na sede da entidade, uma reunião com empresários interessados em ingressar com uma ação na Justiça para suspender o pagamento do ICMS.
A cobrança indevida está sendo feita de empresas do regime de Simples Nacional. O Estado está exigindo pagamento antecipado e diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no Paraná para operações realizadas com outros Estados.
A reunião será conduzida pelo assessor jurídico da ACIAP, João Egídio da Silva, que vai instruir os empresários sobre os procedimentos a serem adotados. Mais de 20 empresários já manifestaram em ingressar com a ação coletiva, rateando os custos.
Será ingressado um mandado de segurança para suspender o pagamento. A ação será feita através de um escritório de Curitiba. A Aciap só está mobilizando e organizando os empresários interessados, que ainda podem procurar a entidade para participar.
João Egídio alerta que trata-se de uma cobrança indevida. “Se a empresa está no Simples, ela não paga mais nada do que está previsto neste regime fiscal. Isto está na lei e um decreto não pode obrigar este recolhimento. Este decreto configura prepotência de autoridade”, diz ele.
Acrescenta que o decreto 442/2015, que trata do assunto é inconstitucional, porque as empresas optantes pelo Simples Nacional já pagam o imposto no DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Na avaliação do assessor jurídico da Aciap, a suspensão do pagamento é o primeiro passo para depois o decreto ser declarado inconstitucional. “O que as empresas do Simples têm que pagar já está no DAS. Esses 4% de ICMS para operações realizadas com outros estados ferem a Constituição”, diz Egídio.