Revisão do enquadramento funcional será feita estritamente dentro da lei, garante Rossoni

CURITIBA – Durante entrevista coletiva, ontem, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), ressaltou que o trabalho da Procuradoria Geral e da comissão interna especialmente criada para analisar a situação funcional da Casa, diante de possíveis enquadramentos e progressões irregulares de servidores, a partir de 2005, vai apontar a necessidade ou não de novas medidas administrativas, respeitando critérios técnicos e objetivos, amparados estritamente pela lei.Mesmo assim, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4564) já foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo comando da Assembleia em 2011, questionando a legalidade de atos de enquadramento.
Rossoni lembra ainda que as medidas vão garantir e preservar os próprios funcionários, que poderão, em algum momento, ser prejudicados por medidas inconstitucionais realizadas em outras gestões do Poder Legislativo. O presidente disse ainda que os casos serão verificados com isenção, promovendo-se as devidas correções das eventuais distorções funcionais verificadas.
“Estamos fazendo um estudo para tomarmos as medidas. O que nós temos recebido são reclamações de servidores que receberam enquadramentos indevidos. Mas qualquer outra conclusão antes do estudo feito pelos procuradores e pela comissão é prematura. Mas sabemos que há servidores que se sentem injustiçados e não receberam o mesmo tratamento. Nós vamos dar o mesmo tratamento a todos os servidores. Será dentro da lei”, garante.