Servidores em cargos de comissão terão de comprovar ficha limpa
Todos os servidores públicos da Prefeitura de Paranavaí, ocupantes de cargos em comissão, terão que apresentar à Diretoria de Recursos Humanos declaração de não enquadramento nas hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa. As declarações deverão ser entregues até o dia 20 de novembro e terão que ser renovadas anualmente.
Esta obrigatoriedade da declaração de ficha limpa consta em decreto assinado este final de semana pelo prefeito Rogério Lorenzetti, tratando do cumprimento da Lei Municipal nº 4.288/2014, que institui o Ficha Limpa Municipal.
Segundo o decreto, a falta de apresentação da declaração no prazo determinado resultará na exoneração do cargo ocupado. O mesmo acontecerá com a apresentação de declaração com informação falsa ou omissão de informação.
A transferência de recursos públicos da Prefeitura a qualquer entidade – os chamados convênios – também estará condicionada à apresentação, pelo seu representante legal, da declaração. Caso esta contenha informações falsas ou omissão de informação, haverá imediata cessação dos repasses de recursos, bem como rescisão do convênio.
Para Lorenzetti, “a medida visa cumprir com a Lei da Ficha Limpa, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, e nós concordamos que haja uma atenção especial à questão, tanto por parte do governo municipal, quanto dos governos estadual e federal”.
Esta obrigatoriedade da declaração de ficha limpa consta em decreto assinado este final de semana pelo prefeito Rogério Lorenzetti, tratando do cumprimento da Lei Municipal nº 4.288/2014, que institui o Ficha Limpa Municipal.
Segundo o decreto, a falta de apresentação da declaração no prazo determinado resultará na exoneração do cargo ocupado. O mesmo acontecerá com a apresentação de declaração com informação falsa ou omissão de informação.
A transferência de recursos públicos da Prefeitura a qualquer entidade – os chamados convênios – também estará condicionada à apresentação, pelo seu representante legal, da declaração. Caso esta contenha informações falsas ou omissão de informação, haverá imediata cessação dos repasses de recursos, bem como rescisão do convênio.
Para Lorenzetti, “a medida visa cumprir com a Lei da Ficha Limpa, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, e nós concordamos que haja uma atenção especial à questão, tanto por parte do governo municipal, quanto dos governos estadual e federal”.