Servidores municipais têm até o dia 20 para apresentar declaração de Ficha Limpa
Todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo de Paranavaí terão que apresentar, até o dia 20 de novembro, a declaração de não enquadramento nas hipóteses da Lei Municipal nº 4.288/2014, que institui o Ficha Limpa Municipal.
O documento deve ser entregue à Diretoria de Recursos Humanos e o modelo pode ser retirado no Portal do Servidor (http://www.prefeituraparanavai.com.br/servidor-publico/).
A falta de apresentação da declaração no prazo determinado resultará na exoneração do cargo ocupado. O mesmo acontecerá com a apresentação de declaração com informação falsa ou omissão de informação.
ENTIDADES CONVENIADAS – A transferência de recursos públicos do município a qualquer entidade, os chamados convênios, também estará condicionada à apresentação, pelo seu representante legal, da declaração. Caso esta contenha informações falsas ou omissão de informação, haverá imediata cessação dos repasses de recursos, bem como rescisão do convênio firmado.
O documento deve ser entregue à Diretoria de Recursos Humanos e o modelo pode ser retirado no Portal do Servidor (http://www.prefeituraparanavai.com.br/servidor-publico/).
A falta de apresentação da declaração no prazo determinado resultará na exoneração do cargo ocupado. O mesmo acontecerá com a apresentação de declaração com informação falsa ou omissão de informação.
ENTIDADES CONVENIADAS – A transferência de recursos públicos do município a qualquer entidade, os chamados convênios, também estará condicionada à apresentação, pelo seu representante legal, da declaração. Caso esta contenha informações falsas ou omissão de informação, haverá imediata cessação dos repasses de recursos, bem como rescisão do convênio firmado.